LEI N° 1.042, DE 08 DE MAIO DE 1986.

 

“FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL”.

                                                                            

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 1042 de 02.05.86, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica doado à Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM, uma área de terras localizada no Povoado de São Luiz de Boa Sorte, distrito de Pontões, medindo 8.000 (oito mil metros quadrados) ou seja 100 x 80 ,, à margem direita da Rodovia Sebastião Alves de Lima, que liga Afonso Cláudio à BR-262, próximo ao Campo de Futebol.

 

Parágrafo Único. A área a que se refere o art. 1° desta Lei, terá por finalidade única e exclusiva, a construção de prédios de alojamento, depósito de materiais, garagem e demais utilidades da SUCAM e voltará automaticamente ao domínio da Prefeitura, sem qualquer ônus, quando for desviada a sua finalidade ou ficar abandonada por mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos.

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio

Afonso Cláudio, 02 de Maio de 1986.

 

LUCIMAR TRISTÃO DE SOUZA

Presidenta

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei n° 1042.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de Maio de 1986.

 

ANICETO ALTAFIM BICCAS

Prefeito em Exercício

 

Selada e Publicada nesta Secretaria, em 08 de Maio de 1986.

 

EDMUNDO FAFÁ

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.