LEI N° 1.043, DE 06 DE JUNHO DE 1986.

 

“CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                                                                            

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 1043 de 02.06.86, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° A função de Encarregado Geral de Mecânica de Máquina Pesada, Cód. QE-10 do Quadro de Cargos e Funções do Serviço Público Municipal perde seu código de identificação e passa a ter seu salário mensal fixado em Cz$ 4.648,14 (quatro mil, seiscentos e quarenta e oito cruzados e catorze centavos).

 

Art. 2° A função regida pela CLT de Encarregado de Oficina Mecânica, cód. QE-9, passa a ter cód. QE-10, do Anexo IV-A, da Lei n° 975, de 1° de março de 1984.

 

Parágrafo Único. O padrão 10 do Anexo IV-A, da Lei n° 975, de 1° de março de 1984 tem o seu salário mensal ficado em Cz$ 2.600,00 (dois mol e seiscentos cruzados).

 

Art. 3° fica criada e incluída no Anexo IV-A, da Lei n° 975, de 1° de março de 1984, 01 (uma) função de Mecânico de Máquina Pesada cód. QE-9 e 02 (duas) funções de Operador de Máquina Pesada, cod. QE-9.

 

Art. 4° Fica concedido, mensalmente, aos servidores contratados para as funções de Cavouqueiro, cód. QE-4, um adicional de periculosidade correspondente a 30% (trinta por cento) do salário atribuído à função e ao ocupante da função de Mecânico de Máquina Pesada uma gratificação mensal de 60% (sessenta por cento) do salário atribuído à função.

 

Parágrafo Único. Fica criada 1 (uma) função de Cavouqueiro, cód. QE-4.

 

Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio

Afonso Cláudio, 02 de Junho de 1986.

 

LUCIMAR TRISTÃO DE SOUZA

Presidenta

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 06 de Junho de 1986.

 

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

 

Selada e Publicada nesta Secretaria, em 06 de Junho de 1986.

 

EDMUNDO FAFÁ

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.