LEI N° 1.046, DE 16 DE JUNHO DE 1986.

 

“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ O VALOR DE CZ$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                                                                            

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 1046 de 16.06.86, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES, uma operação de crédito até o valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), por prazo não superior a 04 (quatro) anos, a reajuste monetário de acordo com os índices das Obrigações do Tesouro Nacional – OTN.

 

Parágrafo Único. A partir do dia imediatamente após o vencimento de qualquer prestação incidirão sobre as parcelas vencidas e não pagas, reajustadas monetariamente de acordo com os índices aplicáveis às Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, “pro rata temporis”, juros compensatórios de 2% (dois por cento), ao mês e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês até o efetivo pagamento de todas as prestações em atraso, sem prejuízo de o BANDES considerar vencida antecipadamente a dívida e das demais sanções cabíveis. 

 

Art. 2° Os recursos oriundos da operação de crédito referida no artigo anterior serão aplicados na aquisição de 1 (uma) ambulância para o município.

 

Art. 3° Em garantia da liquidação do financiamento, e dos encargos financeiros, o Município cederá ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES, parcela das quotas de Imposto de Circulação de Mercadorias – ICM ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM as quais serão vinculadas à amortização ou resgate e liquidação de seus acessórios, em montante atuais suficientes.

 

Art. 4° O orçamento do Município consignará exercícios financeiros de 1987 a 1989 – as verbas próprias para amortização ou resgate do principal e liquidação dos acessórios da dívida e para atender os compromissos da contra-partida de recursos próprios na fase de execução do projeto.

 

Art. 5° Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais para atender no presente exercício as despesas referidas no artigo anterior.

 

Art. 6° O Município outorgará ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES, procuração com poderes irrevogáveis para receber na repartição facadora competente, as parcelas referidas no art. 3° desta Lei, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por forca do contrato de financiamento de que trata o art. 1°.

 

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio

Afonso Cláudio, 16 de Junho de 1986.

 

LUCIMAR TRISTÃO DE SOUZA

Presidenta

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de Junho de 1986.

 

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

 

Selada e Publicada nesta Secretaria, em 16 de Junho de 1986.

 

EDMUNDO FAFÁ

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.