LEI N° 1.047, DE 16 DE JULHO DE 1986.

 

“CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE”.

                                                                            

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 1047 de 15.07.86, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica concedido mensalmente, aos servidores contratados para as funções de Eletricista, cód. QE-6, um adicional de periculosidade correspondente a 30% (trinta por cento) e aos Mecânicos QE-8, uma gratificação mensal de 60% (sessenta por cento), do salário atribuído à função.  

 

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio

Afonso Cláudio, 15 de Julho de 1986.

 

LUCIMAR TRISTÃO DE SOUZA

Presidenta

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei n° 1047.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de Julho de 1986.

 

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

 

Selada e Publicada nesta Secretaria, em 16 de Julho de 1986.

 

EDMUNDO FAFÁ

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.