LEI N° 1.048, DE 16 DE JULHO DE 1986.

 

“FAZ DOAÇÃO DE TERRAS”.

                                                                            

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 1048 de 15.07.86, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica doado a Secretaria de Estado da Saúde, do Estado do Espírito Santo, uma área de terras medindo 220 (duzentos e vinte metros quadrados), ou seja 11 x 20 metros, localizada na Vila de Piracema, confrontando-se com terreno da Prefeitura pelos fundos, pelos lados com Antenor Biccas e Prefeitura e pela frente com a Rua Projetada. 

 

Art. 2° A área de terras de que trata o Art. 1° desta lei, destina-se a construção de uma Unidade Sanitária Rural.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio

Afonso Cláudio, 15 de Julho de 1986.

 

LUCIMAR TRISTÃO DE SOUZA

Presidenta

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei n° 1048.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de Julho de 1986.

 

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

 

Selada e Publicada nesta Secretaria, em 16 de Julho de 1986.

 

EDMUNDO FAFÁ

Chefe do Gabinete do Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.