LEI N° 1.049, DE 16 DE JULHO DE 1986.

 

“AUTORIZA DESPESA”.

                                                                            

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 1049 de 15.07.86, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com o serviço de reabertura e terraplanagem do terreno a margem direita do Rio Guandu, próximo à cidade e do Parque Florestal “José Ribeiro Tristão”.

 

Art. 2° Os serviços a serem executados, constante do Artigo 1° desta Lei, destinam-se a preparação da área para construção do CENTRO CULTURAL DE AFONSO CLÁUDIO.

 

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio

Afonso Cláudio, 15 de Julho de 1986.

 

LUCIMAR TRISTÃO DE SOUZA

Presidenta

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei n° 1049.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de Julho de 1986.

 

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

 

Selada e Publicada nesta Secretaria, em 16 de Julho de 1986.

 

EDMUNDO FAFÁ

Chefe do Gabinete do Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.