LEI N° 1.050, DE 01 DE AGOSTO DE 1986.

 

“AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE EXPANSÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                                                                            

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 1050 de 01.08.86, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato com o Senhor Manoel Batista de Araújo, de arrendamento por dois anos, de uma área de terras medindo 70 m x 100 m, ou seja 7.000,00 aproximadamente, anexa ao parque de Exposições.

 

Art. 2° Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a realizar despesas dom infra-estrutura tal como: serviço de canalização das águas, através de manilhas – terraplanagem e demais serviço na área a que se refere o Art. 1° desta Lei.

 

Art. 3° O arrendamento de que trata o Art. 1° será em caráter gratuito, cabendo, em contra partida ao proprietário do imóvel, após o término do Contrato, sem nenhum ônus, a posse de todo serviço de melhoramento, executado pela Prefeitura na referida área, destinada a expansão do Parque de Exposições.

 

Art. 4° A área objeto da presente Lei, servirá exclusivamente para a expansão do Parque de Exposições da cidade.

 

Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio

Afonso Cláudio, 01 de Agosto de 1986.

 

LUCIMAR TRISTÃO DE SOUZA

Presidenta

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de Agosto de 1986.

 

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

 

Selada e Publicada, em 01 de Agosto de 1986.

 

EDMUNDO FAFÁ

Chefe do Gabinete do Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.