REVOGADA PELA LEI Nº 1159/1989

 

LEI Nº 1065, DE 19 DE ABRIL DE 1987

 

AUTORIZA DOAÇÃO DE MANILHAS.

 

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A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 1065 de 15.05.87, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Sr. José Velten, 250 (duzentos e cinqüenta) manilhas de 1 metro para serem utilizadas na captação de águas pluviais no Bairro da Grama.

 

Art. 2º A despesa decorrente da presente doação correrá a conta de verba própria da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, consignado no vigente orçamento.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 15 de maio de 1987.

 

FRANCISCO ANSELMO DEORCE

Presidente da Câmara

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei nº 1065.

 

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 1987.

 

________________________

Prefeito Municipal

 

­­­­­­ Registrada e publicada neste Gabinete, em 19 de maio de 1987.

 

_________________________

Chefe do Gabinete do Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.