LEI Nº 1066, DE 02 DE JUNHO DE 1987

 

REAJUSTA VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 1066 de 01.06.87, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica Poder Legislativo deste Município, autorizado a reajustar os vencimentos dos Cargos Efetivos e em Comissão dos funcionários da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, da seguinte forma:

 

I - a partir de 1º de abril de 1987 - 20% (vinte por cento);

 

II - a partir de 1º de maio de 1987 - 25% (vinte e cinco por cento) - acumulado 50% (cinqüenta por cento).

 

Art. 2º A partir do último reajuste concedido pelo artigo anterior os vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal serão revistos trimestralmente.

 

Parágrafo Único. Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 1.037 de 21 de maio de 1986.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão conta de dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 01 de junho de 1987.

 

FRANCISCO ANSELMO DEORCE

Presidente da Câmara

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei nº 1066.

 

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 1987.

 

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Prefeito Municipal

 

­­­­­­ Registrada e publicada neste Gabinete, em 02 de junho de 1987.

 

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Chefe do Gabinete do Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.