LEI Nº 1069, DE 06 DE AGOSTO DE 1987

 

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 1069 de 03.08.87, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar através de Concorrência Pública, os seguintes bens móveis:

 

 

A – Um Caminhão Mercedes Bens 1113, ano de fabricação 82, cor amarelo e preto, Placa MW – 0010, chassis nº 344 041 12 590 297;

 

B - Um Caminhão Mercedes Bens 1113, ano de fabricação 82, cor amarelo e preto, Placa MW – 0011, chassis nº 344 041 12 590 298;

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 03 de agosto de 1987.

 

FRANCISCO ANSELMO DEORCE

Presidente da Câmara

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei nº 1069.

 

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 1987.

 

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Prefeito Municipal

 

­­­­­­ Registrada e publicada neste Gabinete, em 06 de agosto de 1987.

 

EDMUNDO FAFÁ

Chefe do Gabinete do Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.