LEI Nº 1070, DE 19 DE AGOSTO DE 1987

 

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE SOBREIRO. MCS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 1070 de 17.08.87, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º É considerada de Utilidade Pública o Movimento Comunitário do Distrito de Sobreiro M.C.S., sem fins lucrativos.

 

Art. 2º Em virtude do disposto no Art. 1º desta Lei, fica o referido Movimento isento do pagamento dos impostos e taxas municipais incidentes sobre a mesma, contado do início do seu efetivo funcionamento.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 17 de agosto de 1987.

 

FRANCISCO ANSELMO DEORCE

Presidente da Câmara

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei nº 1070.

 

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 1987.

 

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Prefeito Municipal

 

­­­­­­­­­­­­ Registrada e publicada neste Gabinete, em 19 de agosto de 1987.

 

EDMUNDO FAFÁ

Chefe do Gabinete do Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.