LEI Nº 1071, DE 17 DE SETEMBRO DE 1987

 

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 1071 de 15.09.87, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os vencimentos e salários dos servidores públicos integrantes do Quadro de Cargos e Funções do Serviço Público Municipal e do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal, ativos, inativos, fixados pela Lei nº 1068, de 02 de junho de 1987 ficam, a partir de 1º de setembro de 1987, reajustados conforme tabelas em anexo.

 

Art. 2º A Divisão de Assistência Social Rural e Urbana, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, criada pelo art. 19 da Lei nº 1.045, de 16 de junho de 1986, fica transformado no Departamento de Assistência Social Rural e Urbana.

 

Parágrafo Único. O cargo de provimento em comissão de Encarregado da Divisão de Assistência Social Rural e Urbana, ref. CC-4 fica transformado em cargo de Diretor do Departamento de Assistência Social Rural e Urbana, ref. CC-3.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 15 de setembro de 1987.

 

FRANCISCO ANSELMO DEORCE

Presidente da Câmara

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei nº 1071.

 

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 1987.

 

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Prefeito Municipal em Exercício

 

Registrada e publicada, em 17 de setembro de 1987.

 

­­­­­­ Registrada e publicada neste Gabinete, em 19 de agosto de 1987.

 

EDMUNDO FAFÁ

Chefe do Gabinete do Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.