LEI Nº 1073, DE 17 DE SETEMBRO DE 1987

 

REAJUSTA VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 1073 de 15.09.87, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo deste Município, autorizado a reajustar os vencimentos dos Cargos Efetivos e em Comissão dos Funcionários da Câmara Municipal de Afonso Cláudio em 30% (trinta por cento).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1987.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 15 de setembro de 1987.

 

FRANCISCO ANSELMO DEORCE

Presidente da Câmara

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei nº 1073.

 

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 1987.

 

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Prefeito Municipal em Exercício

 

Selada e publicada em 17 de setembro de 1987.

 

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Chefe do Gabinete do Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.