LEI Nº 1074, DE 02 DE OUTUBRO DE 1987

 

AUTORIZA EFETUAR DESPESAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 1074 de 01.10.87, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a efetuar despesas com combustível, destinado aos veículos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, quando em diligência na Delegacia Municipal de Polícia desta cidade.

 

Art. 2º Os recursos para atender as despesas constantes do Art. 1º desta Lei, são os previstos no Orçamento vigente da Despesa para o gabinete do Prefeito, que poderão ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 01 de outubro de 1987.

 

FRANCISCO ANSELMO DEORCE

Presidente da Câmara

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei nº 1074.

 

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 1987.

 

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Prefeito Municipal

 

Selada e publicada, em 02 de outubro de 1987.

 

­­­­­­EDMUNDO FAFÁ

Chefe do Gabinete do Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.