LEI Nº 1118, DE 20 DE SETEMBRO DE 1988

 

CONCEDE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 1118 de 15.09.88, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica estendido aos funcionários estatutários aposentados cujo direito à “gratificação adicional por tempo de serviço”, nas seguintes bases: até o terceiro/qüinqüênio, 5% (cinco por cento) por qüinqüênio; a partir do quarto qüinqüênio, 10% (dez por cento) por qüinqüênio.

 

§ 1º O direito à gratificação prevista neste artigo retroage à data da aposentadoria, respeitada a prescrição qüinqüenal.

 

§ 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da verba própria prevista no orçamento de despesas vigentes podendo ser suplementada, se necessário.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 15 de setembro de 1988.

 

VICTOR HERTMANN

Presidente da Câmara

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

 

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de setembro de 1988.

 

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

 

Selada e publicada em 20-09-88

 

EDMUNDO FAFÁ

Chefe do Gabinete do Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.