LEI N° 1.151, DE 21 DE JUNHO DE 1989.

 

“AUTORIZA CONTRATAÇÃO”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 1.151 de 19.06.89, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho “CLT”, para atendimento de necessidade de excepcional interesse público nos órgãos da Administração nos seguintes casos:

 

a)     Para funcionamento de novos órgãos ou entidade.

b)     Implantação de novos serviços de imperiosa necessidade.

c)     Para reposição de pessoal indispensável à continuidade de obras e serviços.

d)     Para instalação de Unidades Hospitalares e Postos de Saúde e Escolas, telefones e cemitérios.

e)     Para evitar a paralisação dos sistemas de transporte coletivo ou outros de natureza essencial.

f)       Para execução de obras ou serviços em decorrência de calamidade pública.

 

Parágrafo Único. As contratações a que se refere este Artigo, após a sua realização, serão comunicadas de imediato, à Câmara Municipal acompanhadas das cópias respectivas.

 

Art. 2° Nenhuma contratação prevista no artigo anterior poderá ser realizada se existir pessoas habilitadas em concurso público para cargos ou empregos cujo preenchimento se pretender fazê-lo.

 

Art. 3° As contratações a que se refere o Art. 1º desta Lei serão feitas pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada ou renovada.

 

Art. 4° Promovida a contratação objeto desta Lei, será imediatamente iniciado o processo de realização do concurso público, caso a função a ser exercida pelo contratado seja de natureza permanente.

 

Art. 5° As contratações a que alude o Art. 1º desta Lei, serão efetuadas mediante prévia solicitação dos Secretários Municipais, que deverão justificar a necessidade premente do serviço.

 

Art. 6° Findo o prazo previsto no Art. 3°, dar-se-á por encerrado o contrato, ficando automaticamente desligado o servidor, vedada qualquer nova contratação para o mesmo cargo.

 

Parágrafo Primeiro A Secretaria Municipal de Administração deverá, independentemente de qualquer autorização superior, excluir da respectiva folha de pagamento o nome do servidor que teve seu contrato encerrado.

 

Parágrafo Segundo Se houver a continuidade da prestação de serviços após esgotado o prazo de contrato, o chefe imediato do ex-funcionário ou quem determinou ou se omitiu sobre a sua permanência arcará com:

 

a)     a responsabilidade pessoal pelo pagamento dos dias trabalhados.

b)     a responsabilidade administrativa e disciplinar.

 

Parágrafo Terceiro A responsabilidade administrativa prevista na alínea “b” do parágrafo anterior, importará na imediata exoneração ou dispensa do ocupante de cargo em comissão ou exercente de função de confiança.

 

Art. 7° O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da sua publicação.

 

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal

Afonso Cláudio, em 19 de Maio de 1989.

 

ITAMIR DE SOUZA CHARPINEL

Presidente da Câmara

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de Junho de 1989.

 

METHÓDIO JOSÉ DA ROCHA

Prefeito Municipal

 

Selada e Publicada em 21 de Junho de 1989.

 

EDMUNDO FAFÁ

Assessor Legislativo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.