LEI N° 1.153, DE 10 DE AGOSTO DE 1989.

 

“AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 1.153 de 10.08.89, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato com o Senhor Antônio Saiter, para exploração da pedreira localizada na sua propriedade rural, próxima ao Bairro da Grama, nesta cidade. 

 

Parágrafo Único. O contrato que se refere o “Caput” deste artigo não poderá prever uma indenização superior a 190 BTNs (Bônus do Tesouro Nacional).

 

Art. 2° O contrato que alude o Art. 1º acima, só poderá ser firmado, após parecer prévio que deverá ser emitido por uma Comissão Especial de avaliação nomeada pelo Prefeito e o prazo do Contrato não poderá exceder 90 (noventa) dias, e no término do Contrato não poderá prever nenhum tipo de indenização.

 

Art. 3° Os recursos para realização das despesas decorrentes do Contrato a que se refere o Art. 1° desta Lei, são constantes da Dotação 08.80-3132, prevista no Orçamento vigente da Despesa, que poderá ser suplementada se necessário.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Afonso Cláudio

Afonso Cláudio, em 10 de Agosto de 1989.

 

ROSANA DE FÁTIMA DOS SANTOS FAFÁ

Presidente em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.

 

COMISSÃO DE JUSTIÇA DA CÂMARA MUNICIPAL

 

A Lei nº 1.153/89, após aprovada pela Câmara Municipal, recebeu veto do Sr. Prefeito Municipal, considerando-a inconstitucional por ferir o artigo 26, XIX da Lei 2.760, de 30 de março de 1973.

 

É o Relatório

 

PARECER

 

O Próprio artigo e inciso da Lei nº 2.760, citado pelo Chefe do Poder Executivo, dão competência à Câmara Municipal para autorizá-lo a firmar contratos, então a “origem do veto” não pode prevalecer.

 

A Lei n° 1.153/89, é inconstitucional pois fere o preceito de impessoalidade, e inviabiliza o processo de licitações públicas, conforme o disposto na Constituição Federal no artigo 37 “caput”, e inciso XXI do mesmo artigo.

 

A Assessoria Jurídica em seu Parecer delineou com bastante precisão a inconstitucionalidade da Lei em questão.

 

Razão pela qual opino no sentido da manutenção do veto exarado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, pois, considero a Lei 1.153/89 inconstitucional por ferir o disposto no artigo 37 – XXI da Constituição Federal.

 

COMISSÃO DE JUSTIÇA

 

A Comissão de Justiça é pela manutenção do veto, por considerar a Lei nº 1.153/89, inconstitucional.

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal

Afonso Cláudio, 21 de setembro de 1989.

 

PRESIDENTE:______________________________________________

RELATOR:___________________________________________

MEMBRO:___________________________________________