LEI N° 1.154, DE 31 DE AGOSTO DE 1989.

 

“AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 1.154 de 21.08.89, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Sociedade Comunitária Habitacional Rural, “Sociedade Civil de direito privado sem fins lucrativos”, com sede em foro na Cidade de Afonso Cláudio, as seguintes áreas de terras:

 

4.800 (quatro mil e oitocentos metros quadrados) de terras localizados no lugar denominado Vila de Pontões, Distrito do mesmo nome;

9.704 (nove mil, setecentos e quatro metros quadrados), situados no povoado de São Luiz de Boa sorte, distrito de Pontões.

 

Art. 2° As áreas objeto da doação a que se refere o artigo 1º acima, destinam-se a construção de 100 (cem) casas que serão constituídas em regime de mutirão.

 

Parágrafo Único. As áreas doadas a que alude o artigo 1º desta Lei, voltarão automaticamente ao domínio da Prefeitura, sem nenhum ônus para a mesma, caso as construções constantes do artigo 2º não forem concluídas dentro do prazo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da presente Lei.

 

Art. 3° Caberá a Sociedade Comunitária Habitacional Rural, nos termos da Lei, submeter à apreciação da Prefeitura Municipal, Projeto de edificação, bem como o plano de loteamento das áreas objeto da doação.

 

Art. 4° A Câmara Municipal será garantida a indicação de um membro para compor o Conselho Comunitário da S.C.H.R. na forma do artigo 12 de seu Estatuto Social.

 

Art. 5° Fica vedado a alienação do referido imóvel, por seus adquirentes, pelo prazo, de no mínimo, cinco anos.

 

Art. 6° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com a SEHAC, para a construção de Casas populares objeto da presente Lei.

 

Art. 7° Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desvincular do patrimônio da prefeitura, as áreas doadas.

 

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal

Afonso Cláudio, 21 de Agosto de 1989.

 

ITAMIR DE SOUZA CHARPINEL

Presidente da Câmara

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 31 de Agosto de 1989.

 

METHÓDIO JOSÉ DA ROCHA

Prefeito Municipal

 

Selada e Publicada em 31 de Agosto de 1989.

 

EDMUNDO FAFÁ

Assessor Legislativo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.