LEI N° 1.155, DE 25 DE AGOSTO DE 1989.

 

“REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS”.

 

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A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 1.155 de 21.08.89, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais integrantes do Quadro e Funções do Serviço Público Municipal e do Magistério Municipal, ativo e inativos fixados pela Lei nº 1.124, de 01 de novembro de 1988 e Lei nº 1.139, de 21 de fevereiro de 1989, ficam reajustadas em 200% à 1500%, conforme quadros anexos, a partir de 1° de agosto de 1989.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de agosto de 1989.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal

Afonso Cláudio, 21 de Agosto de 1989.

 

ITAMIR DE SOUZA CHARPINEL

Presidente da Câmara

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei n° 1.155/89.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, 25 de Agosto de 1989.

 

METHÓDIO JOSÉ DA ROCHA

Prefeito Municipal

 

Selada e Publicada em 25 de Agosto de 1989.

 

EDMUNDO FAFÁ

Assessor Legislativo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.