LEI N° 1.158, DE 25 DE SETEMBRO DE 1989.

 

“ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 1.006/85”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 1.158 de 20.09.89, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° A Lei Municipal n° 1.006, de 23 de maio de 1985, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a executar, a título de colaboração com os agricultores, sem nenhuma remuneração, os serviços de carreadores e terrenos destinados ao plantio e secagem de café, com as máquinas de propriedade da Prefeitura Municipal, dento do Município”.

 

Art. 2° Os serviços e máquinas destinados a particulares, onde houver necessidade de se alugar equipamentos, deverão ser apreciados antecipadamente pela Câmara Municipal”.

 

Art. 3° Os recursos para atender as despesas constantes do Art. 1° desta Lei, serão consignados no Orçamento da despesa de cada exercício.”

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal

Afonso Cláudio, 20 de Setembro de 1989.

 

ITAMIR DE SOUZA CHARPINEL

Presidente da Câmara

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de Setembro de 1989.

 

METHÓDIO JOSÉ DA ROCHA

Prefeito Municipal

 

Selada e Publicada em 25 de Setembro de 1989.

 

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SEMAD

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.