LEI N° 1.218, DE 25 DE SETEMBRO DE 1990.

 

“AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 1.218, em 20 de Setembro de 1990, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio de cooperação financeira com a Escola Maternal Sossego da Mamãe, localizada à rua Jerônimo Monteiro, nesta cidade.

 

Parágrafo Único. O convênio referido neste artigo terá o valor de quinhentos (500) BTNs mensais.

 

Art. 2° Fica assegurado à Prefeitura Municipal quinze vagas na referida escola, destinada à matrícula de crianças menores de cinco anos, para filhos de funcionários públicos municipais que recebem até dois salários mínimos.

 

Art. 3° O convênio objeto desta Lei deixará de existir, automaticamente, se a Escola não cumprir a finalidade proposta ou deixar de funcionar pelo período de seis meses consecutivos.

 

Parágrafo Único. A referida escola terá o prazo de até seis meses para oficializar seu registro, caso contrário o convênio será automaticamente extinto.

 

Art. 4° Os recursos necessários à execução da presente Lei advirão das dotações orçamentárias 1300 – 08420212 – 011-3132, previstas no orçamento vigente da Despesa, que poderão ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal

Afonso Cláudio, 21 de Setembro de 1990.

 

ITAMIR DE SOUZA CHARPINEL

Presidente da Câmara

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 25 de Setembro de 1990.

 

METHÓDIO JOSÉ DA ROCHA

Prefeito Municipal

 

Selada e Publicada em 25 de Setembro de 1990.

 

EDMUNDO FAFÁ

Assessor Legislativo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.