LEI N° 1.219, DE 28 DE SETEMBRO DE 1990.

 

“RATIFICA CONVÊNIO”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 1.219, em 24 de Setembro de 1990, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica ratificado em todos os seus termos, o convênio de cooperação financeira n° 079/90, assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal com o governo do Estado do Espírito Santo, no valor total de Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões, quinhentos mil cruzeiros), para recuperação da estrada de Rodagem que dá acesso à BR-165, no distrito de Pontões, neste Município.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal

Afonso Cláudio, 25 de Setembro de 1990.

 

ITAMIR DE SOUZA CHARPINEL

Presidente da Câmara

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, em 28 de Setembro de 1990.

 

METHÓDIO JOSÉ DA ROCHA

Prefeito Municipal

 

Selada e Publicada em 28 de Setembro de 1990.

 

EDMUNDO FAFÁ

Assessor Legislativo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.