LEI N° 1.221, DE 05 DE OUTUBRO DE 1990.

 

“AUTORIZA CONTRATAÇÃO”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 1.221, em 01 de Outubro de 1990, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, sendo vinte para as Escolas Municipais e três para o Serviço de Assistência Social, pelo período de um ano, para atender as necessidades de excepcional interesse público nos Órgãos da Administração, a saber:

 

a) para atender as Escolas Municipais;

b) para atender os serviços de Assistência Social.

 

Parágrafo Único. As contratações a que se refere este artigo, após a sua realização, serão comunicadas à Câmara Municipal, para conhecimento de seus membros, acompanhada das respectivas cópias.

 

Art. 2º Nenhuma contratação prevista no artigo anterior poderá ser realizada, se existir pessoas habilitadas em concurso público para os cargos ou empregos cujo preenchimento se pretende fazer.

 

Art. 3º As contratações objeto desta Lei, serão efetuadas mediante prévia solicitação dos Secretários Municipais, depois de devidamente justificada e comprovada a sua necessidade.

 

Art. 4º Findo o prazo previsto, dar-se-á por findo o contrato, ficando automaticamente desligado o servidor vedada qualquer nova contratação para o mesmo cargo.

 

§ 1º A secretaria Municipal de Administração deverá, independentemente de qualquer autorização superior, excluir da respectiva folha de pagamento o nome do servidor que teve o seu contrato encerrado.

 

§ 2º Se houver a continuidade da prestação de serviços após esgotado o prazo de contrato, o chefe imediato do ex-funcionário ou quem determinou ou se omitiu sobre sua permanência arcará com:

 

a) a responsabilidade pessoal pelo pagamente dos dias trabalhados;

b) a responsabilidade administrativa e disciplinar.

 

§ 3º A responsabilidade administrativa prevista na alínea "b" do parágrafo anterior, importará na imediata exoneração ou dispensa do ocupante de cargo em comissão ou exercente de função de confiança.

 

Art. 5º Os recursos necessários à execução da presente Lei, são previstos no orçamento vigente da Despesa, que poderão ser suplementados, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal

Afonso Cláudio, 02 de Outubro de 1990.

 

ITAMIR DE SOUZA CHARPINEL

Presidente da Câmara

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, em 05 de Outubro de 1990.

 

METHÓDIO JOSÉ DA ROCHA

Prefeito Municipal

 

Selada e Publicada em 05 de Outubro de 1990.

 

EDMUNDO FAFÁ

Assessor Legislativo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.