LEI Nº 122, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1951

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente lei nº 122, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no mês de dezembro do corrente exercício, aos servidores públicos municipais, ativos e inativos uma gratificação de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), acrescida de 3 (três) vezes o valor do Salário-família que estiverem recebendo.

 

Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos do excesso de arrecadação do corrente exercício o crédito especial de Cr$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos cruzeiros) para atender a despesa prevista nesta lei.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, em 30 de novembro de 1951.

 

José Jorge Haddad

Presidente da Câmara

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

 

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 05 de dezembro de 1951.

 

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Prefeito Municipal

 

Selada e publicada nesta Secretaria, em 05 de dezembro de 1951.

 

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Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.