LEI N° 1.222, DE 05 DE OUTUBRO DE 1990.

 

“DISPÕE SOBRE ACESSO À GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS MUNICIPAIS AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO E CRIANÇAS MENORES DE CINCO ANOS DE IDADE”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 1.222, em 01 de Outubro de 1990, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° O acesso à gratuidade dos transportes coletivos urbanos municipais, aos maiores de sessenta e cinco e às crianças menores de cinco anos de idade, previstos no art. 130, da Lei Orgânica do Município, obedecerá o disposto nesta Lei.

 

Art. 2º Cabe à prefeitura Municipal fazer a distribuição das carteirinhas aos beneficiários para identificação dos mesmos junto às empresas de ônibus, que obedecerão ao modelo próprio.

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo obrigado a iniciar a distribuição das carteirinhas no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal

Afonso Cláudio, 02 de Outubro de 1990.

 

ITAMIR DE SOUZA CHARPINEL

Presidente da Câmara

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, em 05 de Outubro de 1990.

 

METHÓDIO JOSÉ DA ROCHA

Prefeito Municipal

 

Selada e Publicada em 05 de Outubro de 1990.

 

EDMUNDO FAFÁ

Assessor Legislativo

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.