LEI Nº 123, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1951

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara decretou e eu promulgo a presente lei nº 119, e a envio a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.

 

Art. 1º O subsídio e a representação do Prefeito Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1952, ficam fixados, respectivamente, em CR$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) mensais, sendo:

 

Subsídio

Cr$

5.000,00

Representação

Cr$

2.000,00

Total

Cr$

7.000,00

 

Art. 2º Para execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, em 1952, as dotações orçamentárias respectivas.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, em 30 de novembro de 1951.

 

José Jorge Haddad

Presidente da Câmara

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

 

Registre-se, publique-se.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 05 de dezembro de 1951.

 

______________________

Prefeito Municipal

 

Selada e publicada nesta Secretaria, em 05 de dezembro de 1951.

 

________________________

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.