LEI Nº 124, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1951

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente lei nº 124, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam elevados os padrões alfabéticos dos vencimentos dos funcionários públicos civis do Município, na conformidade da tabela nº 1, anexa.

 

Art. 2º Ficam elevadas as referências de salários dos extranumerários mensalistas, de conformidade com a tabela nº II, anexa.

 

Art. 3º Para execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em 1.952 as dotações orçamentárias respectivas.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1952, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, em 30 de novembro de 1951.

 

José Jorge Haddad

Presidente da Câmara

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

 

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 05 de dezembro de 1951.

 

______________________

Prefeito Municipal

 

Selada e publicada nesta Secretaria, em 05 de dezembro de 1951.

 

________________________

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.

 

 

Tabela de Vencimentos nº 1

 

PESSOAL PERMANENTE

 

NOVA ESCALA DE VENCIMENTOS

Padrão ou Classe

Vencimento Mensal

Cr$

A

800,00

B

1.100,00

C

1.200,00

D

1.300,00

E

1.400,00

F

1.600,00

G

1.700,00

H

1.900,00

I

2.000,00

J

2.200,00

K

2.400,00

L

2.600,00

M

2.800,00

N

3.000,00

O

3.200,00

P

3.400,00

Q

3.600,00

R

3.800,00

 

Tabela de Vencimentos nº 2

 

EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA

 

NOVA ESCALA DE VENCIMENTOS

Referência

Despesa Mensal

Cr$

Docente de emergência

500,00

Encarregado do Serviço de extinção à saúva da cidade

1.000,00

Encarregado do Serviço de água e esgotos da cidade

1.000,00

Encarregado da limpeza da cidade

1.000,00

Auxiliar da Usina de Luz e Força Elétricas

1.000,00

Motorista da Motoniveladora

1.600,00

Tratorista

2.100,00

Auxiliar de Tipógrafo

700,00

                       

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, 30 de novembro de 1951.

 

José Jorge Haddad

Presidente da Câmara

 

Registre-se e publique-se.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 05 de dezembro de 1951.

 

______________________

Prefeito Municipal

 

Selada e publicada nesta Secretaria, em 05 de dezembro de 1951.

 

________________________

Secretário