LEI Nº 1415, DE 28 DE JUNHO DE 1996.

 

“FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal nº 1.415, em 20 de junho de 1996, resolve encaminhá-la ao senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍ­RITO SANTO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica doado à Associação de Moradores do Bairro São Vicente, desta Cidade, considerada de Utilidade Pública, sem fins lucrativos, uma área de terras medindo 10 x 25m² (dez por vinte e cinco metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, localizada no Bairro São Vicente, próximo ao antigo Parque de exposições, confrontando-se pela frente com a Rua João Batista de Araújo, nos demais lados com terrenos da Prefeitura.

 

Art. 2º A área a que alude o Artigo 1º desta Lei, destina-se a construção da sede própria da Associação de Moradores do Bairro São Vicente, desta Cidade.

 

Art. 3º A área de terras ora doada, voltará automaticamente ao domínio da Municipalidade, sem nenhum ônus, se a construção proposta não for iniciada dentro do prazo de 02 (dois) anos a partir da data da vigência desta Lei e concluída dentro do prazo de 03 (três) anos.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Cláudio, em 20 de junho de 1996.

 

JOÃO GONÇALVES

Presidente da Câmara

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

 

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 28 de junho de 1996.

 

EDÉLIO FRANCISCO GUEDES

Prefeito Municipal

 

Zelada e publicada nesta secretaria em 28 de junho de 1996.

 

MARIA DE LOUDES ZANELATO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.