LEI Nº 1416, DE 28 DE JUNHO DE 1996.

 

“FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal nº 1.416, em 20 de junho de 1996, resolve encaminhá-la ao senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍ­RITO SANTO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica doado à Associação de Mulheres Afonsoclaudense deste Município, considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 1.273/92, uma área de terras localizada no Bairro São Vicente, nesta Cidade, medindo 10 x 25 (metros quadrados).

 

Art. 2º A área objeto da doação a que se alude o Artigo 1º desta Lei, está localizada no antigo Parque de Exposição, confrontando-se pela frente com a Rua João Batista Araújo, nos demais lados e fundos com terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal.

 

Art. 3º A área ora doada, é intransferível e servirá para construção da sede própria da Associação.

 

Parágrafo Único - A área objeto da doação voltará automaticamente ao domínio da Municipalidade, sem nenhum ônus para a mesma, se a construção não for iniciada dentro do prazo de 02 (dois) anos, após a data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Cláudio, em 20 de junho de 1996.

 

JOÃO GONÇALVES

Presidente da Câmara

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

 

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 28 de junho de 1996.

 

EDÉLIO FRANCISCO GUEDES

Prefeito Municipal

 

Zelada e publicada nesta secretaria em 28 de junho de 1996.

 

MARIA DE LOUDES ZANELATO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.