LEI Nº 1.492, DE 23 DE JULHO DE 1998

 

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1999.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo aprovado a Lei Municipal nº. 1.492, de 10 de julho de 1998, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

 

DECRETA:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento - Programa do Município de Afonso Cláudio, referente ao exercício de 1999, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 2º São diretrizes orçamentárias gerais as instruções constantes da presente Lei, e as metas e prioridades destinadas a elaboração do Orçamento - Programa do Município de Afonso Cláudio, para o exercício de 1999, conforme anexo I desta Lei.

 

Art. 3º Constituem despesas municipais aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município e os compromissos de natureza social e financeira.

 

Art. 4º As despesas Municipais serão fixadas por serviços mantidos pelo Município, considerando-se os vários fatores que os determinam.

 

Art. 5º O orçamento do município destinará obrigatoriamente recursos para pagamento dos serviços da dívida municipal.

 

Art. 6º Constituem receitas do município as provenientes:

 

I - dos tributos de sua competência;

 

II - das atividades econômicas que, por conveniência, possa o município vir a executar;

 

III - de transferência por força do mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou internacionais;

 

IV - de empréstimo de financiamento com prazo superior a doze meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras ou serviços públicos;

 

V - de empréstimo por antecipação da receita, devidamente autorizado por Lei.

 

Art. 7º A estimativa de receita considerará:

 

I - os fatores que influenciam as arrecada ações dos impostos, das taxas e da contribuição de melhoria;

 

II - a conjuntura econômica nacional e os fatores que possam influir no desempenho do comportamento da receita municipal;

 

III - os provenientes de alteração na Legislação Municipal.

 

Art. 8º Caberá ao município arrecadar os tributos de sua competência, inclusive a contribuição de melhoria.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 9º O orçamento municipal compreender a as receitas e despesas da administração direta, e dos fundos especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.

 

§ Compreenderão o orçamento do Município, em decorrência dos princípios mencionados no caput deste artigo, os orçamentos da administração direta, legislativo e dos fundos especiais.

 

§ Os serviços municipais remunerados e as atividades de execução de obras, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscando o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhe forem consignadas.

 

§ As estimativa dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou não compatibilizar-se-ão com as respectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal.

 

Art. 10 O Orçamento - Programa do Município de Afonso Cláudio, para o exercício de 1999, será elaborado a preço de julho de 1998.

 

§ O limite a ser estabelecido pela Lei Orçamentária anual, para abertura de créditos adicionais suplementares, na administração direta ou fundos especiais, independentemente, será de 60% (sessenta por cento).

 

Art. 11 A previsão dos recursos oriundos de operações de crédito não poderá ultrapassar o limite de trinta por cento das receitas totais projetadas para o exercício, para o qual ser elaborará o orçamento.

 

Art. 12 Na programação de investimentos serão observadas as metas e prioridades constantes do anexo I desta Lei.

 

Art. 13 Nas ações dos fundos municipais e na programação de seus gastos, observar-se-ão as prioridades e metas constantes do anexo I desta Lei.

 

Art. 14 Caberá à Secretaria Municipal de Finanças do Município a elaboração das propostas de orçamento de que trata a presente Lei.

 

Art. 15 A proposta orçamentária para o exercício de 1999, a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal até 31 de outubro de 1998, conterá:

 

I - mensagem;

 

II - projeto de lei orçamentária;

 

III - relação de projetos e atividades constantes do projeto de lei orçamentária com sua descrição e codificação, evidenciamento as prioridades e metas definidas no anexo I desta lei.

 

Parágrafo Único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária, cumprido o disposto no inciso I do caput do artigo 22 da Lei Federal nº. 4320/64, deverá explicar os critérios adotados na previsão da receita.

 

Art. 16 Nenhuma obra será iniciada quando a sua implementação implicar em prejuízo do Cronograma físico-financeiro de projetos em execução, ressalvadas aquelas em que os recursos recebidos pelo município tenham destinação específica ou ainda de caráter de urgência.

 

Art. 17 Fica estipulado a Reserva de Contingência do limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento não vinculado à programas específicos, para atender à insuficiência orçamentária de Projetos e atividades constantes do projeto de Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 18 Fica estabelecido que as despesas de pessoal e encargos sociais do Município, obedecerão o limite estabelecido na Lei Complementar nº 82/95.

 

Art. 19 Os recursos disponíveis do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de Capital exceto amortizações da dívida, após atendida as despesas com Pessoal e Encargos Sociais de dívidas e outras despesas com custeio administrativo e operacional.

 

Art. 20 A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida, enquanto a Câmara não aprovar Lei Orçamentária do ano seguinte.

 

Art. 21 O Poder Executivo fica autorizado a executar mensalmente até 1/12 ( acho um doze avos) dos valores previsto no projeto de Lei Orçamentária, na hipótese de não remessa do Autógrafo de Lei à sanção no prazo previsto no artigo 20 desta lei.

 

Art. 22 Para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1999, os órgãos do Município de que trata o artigo 2º desta Lei providenciarão:

 

I - remessa pelo Poder Legislativo da previsão de despesas de manutenção e custeio administrativo até o dia 31 de julho de 1998, observando o disposto na legislação vigente no País;

 

II - O IASAF - Instituto de Assistência dos Servidores de Afonso Cláudio, encaminhará o orçamento realizado de acordo com a Lei nº 4320/64, até o dia 31 de julho de 1998.

 

Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal.

Afonso Cláudio, em 10 de Julho de 1998.

 

NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo;

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

 

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 23 de Julho de 1998.

 

METHÓDIO JOSÉ DA ROCHA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.

 

ANEXO I

 

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

·    Reabertura e Ensaibramento de estradas municipais;

 

·    Matadouro público;

 

·    Compra de veículos, máquinas e equipamentos;

 

·    Manilhamento em estradas do município;

 

·    Pontes de concreto armado e todos os Distritos e na Sede;

 

·    Calçamento de ruas;

 

·    Asfaltamento da estrada de acesso à Eco-estação Rio do Peixe;

 

·    Asfaltamento na estrada de acesso ao Parque de Exposições;

 

·    Melhoramento da chegada da cidade, com iluminação e calçadão;

 

·    Reabertura é calçamento da rua de saída da cidade, via AABB;

 

·    Sinalização de todas as estradas e ruas do município;

 

·    Recuperação do Cemitério São João Batista, nesta cidade;

 

·    Construção de calçadão nas ruas e bairros da Sede e Distritos;

 

·    Construção de rede de esgoto;

 

·    Recuperação de meio-fio nas ruas e bairros da Sede e Distritos;

 

·    Recuperação do portal com arborização;

 

·    Construção de galerias na Sede e Distritos;

 

·    Construção de muros de arrimo nos bairros da Sede e Distritos;

 

·    Construção de Usinas de Reciclagem e Compostagem de lixo do município.

 

EMENDA:

 

·    Construção de uma Quadra de Esportes - Bairro São Vicente.

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

·    Construção, reforma e manutenção de Unidade Sanitárias;

 

·    Aquisição de equipamentos para as ações de saúde;

 

·    Manutenção e melhoramento do sistema de saúde do município;

 

·    Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

 

·    Elaboração de programas na área de medicina, odontologia, educação e saúde;

 

·    Programa de gestantes ( vigilância alimentar e nutricional);

 

·    Programa de assistência ao recém-nascido e a criança até 6 anos ( vigilância a criança desnutrida);

 

·    Vacinação;

 

·    Programa de Saúde Bucal para a criança de 06 a 14 anos ( promoção, prevenção, educação e curativos);

 

·    Programa Leite é Saúde ( população alvo: crianças e gestantes desnutridas);

 

·    Programa de Agentes Comunitários;

 

·    Programa de controle e combate à esquistossomose e outras venenosas ( confecção e instalação de melhorias sanitárias);

 

·    Construção de matadouro público;

 

·    Aquisição de medicamentos;

 

·    Manutenção do Consórcio de Saúde;

 

·    Programa de Saúde da Mulher;

 

·    Programa Vigilância Sanitária.

 

EMENDA:

 

·    Apoio ao programa de FISIOTERAPIA.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

·    Melhoramento e expansão das atividades educacionais e culturais do município;

 

·    Preservação e apoio ao Patrimônio Histórico Municipal;

 

·    Construção, ampliação e reforma de unidades escolares da rede municipal de ensino;

 

·    Implantação de uma escola agrícola;

 

·    Construção de quadras poliesportivas para a prática de educação física dos escolares.

 

·    Programa de apoio ao estudante carente, com distribuição de livros didáticos e material escolar.

 

·    Programa de apoio ao professor com distribuição de material pedagógico e tecnológicos.

 

·    Aquisição e manutenção de equipamentos para escolas da rede municipal de ensino.

 

·    Programa de valorização do Magistério.

 

·    Oferecer cursos técnicos de formação de mão-de-obra especializada em pequenos serviços.

 

·    Programa e manutenção de transporte escolar e manutenção de veículos.

 

·    Aquisição de veículo para distribuição e supervisão dos gêneros alimentícios do Programa de Alimentação Escolar.

 

·    Garantir o ingresso dos alunos a suas necessidades de acesso, sempre que possível, ao ensino regular.

 

·    Capacitação e treinamento de pessoal.

 

·    Aquisição de imóveis e equipamentos para a Secretaria.

 

·    Construção da Sede da Secretaria.

 

·    Garantir o ingresso dos alunos especiais no Sistema Público de Ensino, com atendimento adequado as suas necessidades e acesso sempre que possível, ao ensino regular.

 

·    Criação de oficinas ( teatro, pintura, trabalhos manuais, artesanato, a arte, culinária, corte e costura, etc.).

 

·    Criação de uma galeria de arte.

 

·    Aquisição de livros para biblioteca de Clube de Leitura.

 

·    Reforma de locais utilizados para eventos culturais.

 

·    Criação do Museu de Afonso Cláudio e Casa do Artesanato.

 

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

 

·    Benefícios eventuais e continuadas a comunidade ( caixão, doação de aparelhos, prótese de óculos).

 

·    Programa de Saúde Pública dirigido à comunidade.

 

·    Atendimento ao desnutrido - COMUNIDADE SOLIDÁRIA.

 

·    Atendimentos diversos com técnicos, assistentes sociais.

 

·    Cursos de geração de renda.

 

·    Capacitação e treinamento de recursos humanos.

 

·    Assistência ao idoso.

 

·    Casa do Menino.

 

·    Casa Lar ( construção).

 

·    Uniformes para funcionários e equipamentos.

 

·    Programa de atendimento à criança e ao adolescente.

 

·    Atendimento ao programa de assistência a APAE.

 

·    Conselho tutelar.

 

·    Término da construção do ASILO NINHO DE AMOR.

 

·    Aquisição de equipamentos e eletro domésticos para entidades e associações sociais do município.

 

·    Recursos para construção, reforma e ampliação de casas populares.

 

·    Recursos para o Conselho Municipal de Assistência Social.

 

·    Aquisição de material de expediente, móveis, computadores, circuladores de ar, cadeiras, etc.

 

·    Aquisição de veículos.

 

·    Construção da sede da COMAN.

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

·    Informatização da Contabilidade e Tributação.

 

·    Programa de divulgação e incentivo à emissão de notas fiscais.

 

·    Treinamento e reciclagem de servidores.

 

·    Manutenção de imóveis e patrimônio do município.

 

·    Ações gerais as áreas de Administração e Finanças.

 

·    Manutenção do Programa de Previdência do Município.

 

·    Contratação de pessoal.

 

·    Contratação de Cooperativas Funcionais.

 

·    Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos.

 

·    Manutenção do Consórcio Rio Guandu.

 

·    Informatização do Protocolo.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

·    Informatização do Gabinete.

 

·    Aquisição de aparelho de sonorização ( microfone e caixa de som) para a realização de cerimônias da Prefeitura Municipal.

 

·    Aquisição de equipamentos para documentar eventos.

 

·    Aquisição de material para usos e cerimônias, tais como: bandeiras, mastros, pedestal, cortinas de inauguração, etc.

 

·    Aquisição de um veículo para o Gabinete.

 

·    Participação em cursos sobre cerimonial e protocolo.

 

DEPARTAMENTO DE TURISMO E ESPORTES

 

·    Apoio ao agroturismo.

 

·    Reforma de locais destinados à eventos culturais.

 

·    Melhoria dos acessos aos pontos turísticos.

 

·    Criação do Museu de Afonso Cláudio e Casa do Artesanato.

 

·    Sinalização geral para a cidade e cruzamentos importantes no interior.

 

·    Participação e seminários, feiras, eventos culturais e cursos.

 

·    Reforma e ampliação do ginásio de esportes.

 

·    Construção de quadras do interior e na Sede.

 

·    Participação em torneios dentro e fora do município e do Estado.

 

PROCURADORIA GERAL

 

·    Atualização da legislação municipal, incluído revisões dos códigos e existentes e a implantação do Plano Diretor Urbano.

 

·    Informatização do Departamento Jurídico.

 

·    Precatórios.

 

·    Cursos de especialização na área da Administração Pública.

 

PROCURADORIA DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA

 

·    Casa do cidadão.

 

·    Aquisição de um veículo para o Procon.

 

·    Aquisição de equipamentos e material de expediente.

 

·    Contratação de advogados para a Assistência Judiciária.

 

·    Participação em congressos e seminários.

 

·    Conselho Municipal de Segurança Pública.

 

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

·    Programa de modernização: a mudança de imagem junto à opinião pública que o estreitamento de relações com entidades públicas e privadas.

 

·    Programa de parceria interface de incentivo às comunidades.

 

·    Programa de maximização dos projetos e minimização dos custo.

 

·    Estruturação e sistemática de prioridades para as secretarias.

 

·    Fluxograma que organograma estrutural.

 

·    Otimização das comunicações via Internet.

 

·    Engenharia de valores para gerentes.

 

·    Treinamento para qualidade total.

 

·    Visitação a autoridades com vistas a captação de recursos para INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL.

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

·    Elaborar e promover a execução dos planos municipais de desenvolvimento.

 

·    Informatização do setor.

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

·    Convênios com Associações Rurais.

 

·    Convênio Emater e IDAF.

 

·    Melhoramento da qualidade genética da cafeicultura.

 

·    Reabertura e cascalhamento das estradas vicinais de produção agrícola.

 

·    Eletrificação rural.

 

·    Criação do Fundo Rotativo de Crédito para Apoio aos Pequenos Produtores Rurais.

 

·    Capacitação dos Produtores Rurais.

 

·    Retroescavadeira para perfuração de poços ( barragens, depósitos, etc.).

 

·    Incentivo ao Cooperativismo de Produtores Rurais.

 

·    Matadouro público.

 

·    Telefonia rural.

 

·    Implementação do agroturismo.

 

·    Reflorestamento de encostas, a margem dos rios e outros.

 

·    Construção de depósito de lixo tóxico.

 

·    Apoio às atividades do programa PRONAF.

 

·    Aquisição de veículos e equipamentos.

 

·    Construção da Casa do Produtor.

 

·    Apoio à Escola Agrícola.

 

·    Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.

 

·    Apoio ao desenvolvimento da pecuária.

 

·    Contratação de mão-de-obra ( pessoal de apoio).

 

·    Contratação de mão-de-obra especializada ( técnicos agrícolas, de engenheiros agrônomos, veterinários, engenheiro florestal, técnicos e meio ambiente).

 

·    Melhoramento de técnicas dos recursos hídricos.

 

·    Horto e viveiro Municipal.

 

·    Meio Ambiente.