LEI N° 1568, DE 24 DE JULHO DE 2000.

 

EXIGE EXAMES MÉDICOS PREVENTIVOS EM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n° 1568, de 30 de junho de 2000, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, proceder ao exame médico periódico dos alunos matriculados na rede Municipal e entidades conveniadas da educação infantil.

 

§ 1º O exame médico e que trata o artigo far-se-á na admissão do aluno e anualmente, compreendendo:

 

a) exame clínico pediátrico;

b) exame laboratorial;

c) exame oftalmológico;

d) exame auditivo.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde manterá junto a rede escolar municipal, serviço odontológico volante, compreendendo:

 

a) exame e serviço de odontopediatria;

b) orientação preventiva de higiene bucal.

 

§ 3º No caso da letra “a” do § 1º, far-se-á acompanhamento por atestado de saúde, que constará na sua ficha.

 

§ 4º No caso da letra “b” do § 1º, constará de:

 

a) parcial de urina;

b) hemograma;

c) parasitologia;

d) M.I.F.;

e) tipage sangüínea.

 

§ 5º O atendimento odontológico é obrigatório a todos os alunos, sendo realizados nos postos de saúde e organizados pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2° O aluno que apresentar documento comprovando um ou vários exames recentes previstos nesta Lei, ficará desobrigado a fazê-lo.

 

Art. 3° O disposto nesta Lei, será regulamentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua vigência.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal.

Afonso Cláudio/ES, 30 de junho de 2000.

 

SEBASTIÃO ROMOALDO ZAMBON

Presidente

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 24 de julho de 2000.

 

METHÓDIO JOSÉ ROCHA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.