LEI N° 1570, DE 24 DE JULHO DE 2000.

 

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DENOMINADAS REGIONAIS ECOLÓGICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n° 1570, de 30 de junho de 2000, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° A Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, através da Secretaria Municipal de Agricultura e do Conselho Municipal do Meio Ambiente, delimitará a área de importância que serão denominadas Regionais Ecológicas.

 

Art. 2° As áreas referidas no artigo anterior serão as que, dentro do território do Município de Afonso Cláudio, possuam características naturais e ambientais extraordinárias-mananciais, vegetação abundante, áreas lindeiras represas e reservas florestais, estas incluídas – e que exijam cuidados especiais do Poder Público.

 

Art. 3° As Regionais Ecológicas ficarão sob a jurisdição do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 4° As Regionais Ecológicas terão por finalidade, manter os ecossistemas naturais de importância local, regulando inclusive o uso admissível desta área de modo a compatibilizá-lo com os objetos de preservação ambiental.

 

Art. 5° Serão atribuições destas Regionais, entre outras, a serem definidas pelo Poder Público:

 

I – Evitar processo de deteriorização ambiental;

 

II – Evitar assoreamento dos cursos da água, represas e reservatórios;

 

III – Evitar a prática de queimada e desmatamentos;

 

IV – Avaliar a cada ano, a situação da área comprometida pela Regional Ecológica no que se refere à preservação dos seus recursos naturais;

 

V – Identificar e avaliar sistematicamente, os possíveis impactos sobre esta reserva ecológica, relativos a projetos, sejam estes do Poder Público ou de particulares;

 

VI – Elaborar um plano ambiental de atuação e diretrizes para a região, dando conhecimento à Câmara Municipal e publicidade para o projeto;

 

VII – Apresentar, anualmente, à Secretaria de Agricultura, relatório de Avaliação de desempenho da Regional Ecológica, no que diz respeito ao atendimento de seus objetivos;

 

VIII – Promover gestões junto a entidades privadas para que colaborem na execução dos programas de preservação, melhoria e qualidade ambiental.

 

Parágrafo Único. Caberá à Regional Ecológica a fiscalização prioritária do cumprimento das determinações contidas neste Artigo.

 

Art. 6° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das determinações contidas neste artigo.

 

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal.

Afonso Cláudio/ES, 30 de junho de 2000.

 

SEBASTIÃO ROMOALDO ZAMBON

Presidente

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 24 de julho de 2000.

 

METHÓDIO JOSÉ ROCHA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.