LEI N° 1573, DE 24 DE AGOSTO DE 2000.

 

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n° 1573, de 21 de agosto de 2000, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, por todos os meios de que dispõe a Prefeitura Municipal, informações relativas aos instrumentos de participação popular e aos prazos para prestações de contas do Município, Plano Diretor e legislação municipal específica.

 

Parágrafo Único. Para efeito do que estabelece o “caput” deste artigo quanto aos instrumentos de participação popular, estenda-se a divulgação das leis e dispositivos que as regulamentam; dos programas, resoluções, composições e reuniões dos Conselhos; e das políticas para cada setor.

 

Art. 2° Fica assegurado o mínimo de 5% (cinco por cento) dos recursos provenientes do Orçamento Fiscal Anual do Município, destinados aos informes publicitários da Prefeitura, para os custos da divulgação de que trata esta Lei.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal.

Afonso Cláudio/ES, 21 de agosto de 2000.

 

SEBASTIÃO ROMOALDO ZAMBON

Presidente

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 24 de agosto de 2000.

 

METHÓDIO JOSÉ ROCHA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.