LEI Nº 169, DE 14 DE JULHO DE 1953

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente Lei nº 169, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares no vigente orçamento da despesa:

 

Tabela nº 111 – 8 04 3

Cr$

1.000,00

Tabela nº 112 – 8 07 3

Cr$

2.000,00

Tabela nº 302 – 8 63 4 A

Cr$

67.000,00

Tabela nº 303 – 8 63 1 C

Cr$

1.300,00

Tabela nº 401 – 8 82 4 E

Cr$

12.000,00

Tabela nº 401 – 8 82 4 I

Cr$

5.000,00

Tabela nº 441 – 8 82 4 A

Cr$

68.000,00

Tabela nº 65 –   8 99 4 A

Cr$

40.000,00

Total

Cr$

196.300,00

 

Art. 2º Os necessários recursos para atender a cobertura dos créditos de que trata o art. 1º desta lei, advirão do saldo disponível do exercício de 1952, próximo findo – Cr$ 159.700,90 – e do excesso de arrecadação do corrente exercício – Cr$ 36.599,10.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, em 13 de julho de 1953.

 

João Duarte Manso

Presidente da Câmara

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

 

Registre-se, publica-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, 14 de julho de 1953.

 

______________________

Prefeito Municipal

 

Selada e publicada nesta Secretaria, em 14 de julho de 1953.

 

________________________

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.