LEI Nº 1.966, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

 

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO EDUCACIONAL DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n° 1.966/11, de 12 de DEZEMBRO de 2011, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

 

DECRETA:

 

Art. As ações públicas de educação voltadas aos alunos com necessidades especiais, distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem no âmbito do Município deverão observar as seguintes diretrizes.

 

I - Inclusão educacional da Educação Especial e da Educação Básica;

 

II - Garantir a permanência e o sucesso escolar dos alunos com necessidades especiais, distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem;

 

III - Qualificação especializada dos professores; e

 

IV - Prioridade de oferta de vagas aos alunos com necessidades especiais em unidades escolares próximas as suas residências.

 

Art. 2° Para fins de aperfeiçoamento e sustentabilidade das diretrizes estabelecidas no art. 1°, o Poder Público desenvolverá ações que prestigiem os seguintes aspectos:

 

I - Emprego de recursos pedagógicos atualizados e compatíveis com o atendimento adequado com as necessidades especiais, distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem de cada aluno;

 

II - Planejamento estratégico para estimular o desenvolvimento e aprendizagem do aluno segundo as necessidades educacionais e especiais de cada um, e sua inclusão social;

 

III - A capacitação do corpo docente para identificação precoce dos distúrbios e/ou transtornos relacionados ao processo de aprendizagem e desenvolvimento de abordagem pedagógica especializada para atendimento dos alunos;

 

IV - Visão multidisciplinar que assegure a interação dos profissionais de educação e das áreas afins no atendimento, acompanhamento e desenvolvimento educacional dos alunos com distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem;

 

V - Avaliações periódicas para detecção dos distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem, com o encaminhamento do aluno para tratamentos especializados;

 

VI - Formação de banco de dados específicos e complementares que, dentre outros, registrem os processos de avaliação, diagnósticos, tratamentos adotados, acompanhamento do desempenho acadêmico do aluno;

 

VII - Combate permanente a toda forma de discriminação e exclusão dos alunos com distúrbios e/ou deficiência de aprendizagem;

 

VIII - Abordagem sobre o papel e a importância da família e da sociedade na formação e desenvolvimento de crianças e adolescentes com distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem com vistas à adoção de medidas assecuratórias de inclusão social; e

 

IX - Participação efetiva da família no processo educacional especial e no acompanhamento dos tratamentos especializados e desenvolvimento de habilidades específicas dos alunos com necessidades especiais, distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch.

Afonso Cláudio/ES, 12 DE DEZEMBRO de 2011.

 

NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA

Presidente

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 14 de dezembro de 2011.

 

WILSON BERGER COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.