LEI Nº 1.967, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRICULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n° 1.967/11, de 12 de DEZEMBRO de 2011, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

 

DECRETA:

 

Art. Torna obrigatória a apresentação da Caderneta de Vacinação no ato da matrícula na rede de ensino municipal de admissão de alunos.

 

Parágrafo Único - A caderneta de vacinação do aluno deverá estar atualizada em todos os itens de acompanhamento constante do calendário básico de imunização.

 

Art. 2º Constatada a desatualização da Caderneta de Vacinação, o pai ou o responsável pelo aluno, se responsabilizará, mediante termo por escrito, que providenciará a aplicação das vacinas faltantes até a data do início das aulas, sob pena de sofrer as sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde e Esporte, conjuntamente, deverão elaborar estudos e programas para o cumprimento desta lei.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, em especial com relação aos servidores públicos que conferirão a documentação mencionada.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch.

Afonso Cláudio/ES, 12 DE DEZEMBRO de 2011.

 

NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA

Presidente

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 14 de dezembro de 2011.

 

WILSON BERGER COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.