LEI Nº 2092, DE 27 DE JUNHO DE 2014

 

Abre no Orçamento Fiscal do Município de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, Unidade Orçamentária “Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico”, Crédito Adicional Especial no valor de 33.000,00 (trinta e três mil reais) para os fins que especifica, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal nº 2.092, de 25 de junho de 2014, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Afonso Cláudio, Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico” Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para repasse financeiro à Associação de Agricultores Familiares do Município, a seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional Programática

Órgão

11

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

 

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

 

Função

20

Agricultura

 

Subfunção

608

Promoção da Produção Agropecuária

 

Programa

0067

Projeto de Expansão e Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária

 

Atividade

2.162

Repasse Financeiro à Associação de Agricultores Familiares do Município de Afonso Cláudio

 

Elemento Despesa

3350450000

Subvenções Econômicas

33.000,00

Fonte de Recursos

10000000

Recursos Ordinários

 

Total

 

 

33.000,00

 

 

Art. 2º Os recursos para atender as despesas do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de que trata o art. 1º, decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme abaixo discriminado:

 

Funcional Programática

Órgão

11

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

 

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

 

Função

20

Agricultura

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0028

Gestão Administrativa Sustentável

 

Atividade

2.118

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

Elemento Despesa

44905200000

Equipamentos e Material Permanente

33.000,00

Fonte de Recursos

10000000

Recursos Ordinários

 

Total

 

 

33.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.

 

Plenário Monsenhor Paíilo de Tarso Rautenstrauch.

 

Afonso Cláudio/ES, 25 de junho de 2014.

 

NILSON ERNANDO LOPES

Presidente

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, Faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 27 de junho de 2014.

 

WILSON BERGER COSTA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.