LEI Nº 2094, DE 18 DE JULHO DE 2014

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal nº 2.094, de 18 de JUNHO de 2014, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Orçamento do Município de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 2015 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - As Metas Fiscais;

 

II - As Prioridades da Administração Municipal;

 

III - A Estrutura dos Orçamentos:

 

IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

 

V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

 

VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal;

 

VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

 

VIII - As Disposições Gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2015, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN, que teve seus efeitos prorrogados para o exercício de 2014, pela Portaria STN nº 537 de 18 de setembro de 2013.

 

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece as determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN, 5ª Edição do Manual de Elaboração válida para 2014.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 5º Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 6º Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2015 e para os dois seguintes.

 

§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 637/2012 da STN.

 

§ 2º Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 7º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 8º De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 9º Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

 

Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 10. O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 11. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

 

§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 12. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

 

Art. 13. O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único. De conformidade com a Portaria nº 637/2012-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2015, 2016 e 2017.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

 

Art. 14. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não- financeiras.

 

Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

 

Art. 15. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

Art. 16. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2015, 2016 e 2017.

 

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 17. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2015 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

 

§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 18. O orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Art. 19. A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

Art. 20. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.

 

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 21. O Orçamento para exercício de 2015 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

 

Art. 22. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2015 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Parágrafo Único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).

 

Art. 23. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

 

II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

 

III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

 

IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 24. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2015, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2014 (art. 4º, § 2º da LRF).

 

Art. 25. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

Parágrafo Único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.

 

Art. 26. O Orçamento para o exercício de 2015 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas.

 

§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de Novembro de 2015, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 27. Os limites para suplementação será de até 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2015, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, auxílios e contribuições, oriundos das esferas federal e estadual, não serão computados no limite de que o artigo 27 dessa Lei, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

 

Art. 28. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º § 5º da LRF).

 

Art. 29. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 30. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 31. Na proposta orçamentária serão incluídas as despesas com pagamento de precatórios judiciários, conforme estabelecido no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, combinado com art. 97 do ADCT, conforme emenda constitucional nº 62 de 2009 ou legislação em vigor.

 

Art. 32. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 33. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

 

Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3o da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2015, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3o da LRF).

 

Art. 34. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 35. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 36. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015 a preços correntes.

 

Art. 37. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

 

Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra eu de órgão para outro, de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

 

Art. 38. Durante a execução orçamentária de 2015, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2015 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 39. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 40. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 41. A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 42. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

 

Art. 43. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 44. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2015.

 

Art. 45. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 46. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 47. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):

 

I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

 

II - Eliminação das despesas com horas-extras;

 

III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

 

IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 48. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 49. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 50. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 51. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 52. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º Se o Projeto de Lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 53. Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 54. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por Decreto do Executivo.

 

Art. 55. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch.

 

Afonso Cláudio/ES, 18 de junho de 2014.

 

NILSON ERNANDO LOPES

Presidente

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, Faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e sanciono a presente Lei.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, 18 de julho de 2014.

 

WILSON BERGER COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2012

2013

2014

2015

2016

2017

RECEITAS CORRENTES

59.095.963,02

62.752.547,25

62.265.665,00

65.578.198,38

68.981.706,88

72.527.366,62

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.901.484,61

3.082.536,34

3.111.665,00

3.277.205,58

3.447.292,55

3.624.483,39

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

582.941,00

545.404,99

580.000,00

610.856,00

642.559,43

675.586,98

RECEITA PATRIMONIAL.

841.046,86

533.016,67

336.500,00

354.401,80

372.795,25

391.956,93

RECEITA DE SERVIÇOS

0,00

355,43

9.000,00

9.478,80

9.970,75

10.483,25

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

60.798.803,00

64.752.639,90

64.577.000,00

68.012.496,40

71.542.344,96

75.219.621,49

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

478.732,59

570.833,43

505.500,00

532.392,60

560.023,78

588.809,00

RECEITAS DE CAPITAL

4.026.046,66

2.952.713,65

5.320.000,00

5.603.024,00

5.893.820,94

6.196.763,34

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

0,00

150.000,00

157.980,00

166.179,16

174.720,77

ALIENAÇÃO DE BENS

155.650,00

0,00

355.000,00

373.886,00

393.290,68

413.505,82

TRANSFERÊNCIAS D F. CAPITAL

3.870.396,66

2.952.713,65

4.805.000,00

5.060.626,00

5.323.272,49

5.596.888,70

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

10.000,00

10.532,00

11.078,61

11.648,05

DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES

-6.507.044,94

-6.732.239,51

-6.854.000,00

-7.218.632,80

-7.593.279,84

-7.983.574,42

Total (R$)

63.122.009,68

65.705.260,90

67.585.665,00

71.181.222,38

74.875.527,82

78.724.129,96

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I.a-RECEITAS

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

 

RECEITA TRIBUTÁRIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

2.901.484,51

 

2013

3.082.536,34

6,24

2014

3.111.665,00

0,94

2015

3.277.205,58

5,32

2016

3.447.292.55

5,19

2017

3.624.483,39

5,14

 

Nota:

RECEITA TRIBUTÁRIA

 

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

582.941,00

 

2013

545.404,99

-6,44

2014

580.000,00

6,34

2015

610.856.00

5,32

2016

642.559,43

5,19

2017

675.586,98

5,14

Nota:

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

 

 

RECEITA PATRIMONIAL

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

841.046,86

 

2013

533.016,67

-38,62

2014

336.500,00

-36,87

2015

354.401,80

5,32

2016

372.795,25

5,19

2017

391.956,93

5,14

Nota:

RECEITA PATRIMONIAL

 

 

 

RECEITA DE SERVIÇOS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

0,00

 

2013

355,43

0,00

2014

9.000,00

2432,14

2015

9.478,80

5,32

2016

9.970,75

5,19

2017

10.483,25

5,14

Nota:

RECEITA DE SERVIÇOS

 

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

60.798.803,00

 

2013

64.752.639,90

6,50

2014

64.577.000,00

-0,27

2015

68.012.496,40

5,32

2016

71.542.344,96

5,19

2017

75.219.621,49

5,14

 

Receita:

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

 

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

478.732,59

 

2013

570.833,43

19,24

2014

505.500,00

-11,45

2015

532.392,60

5,32

2016

560.023,78

5,19

2017

588.809,00

5,14

Nota:

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

 

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

0,00

 

2013

0,00

0,00

2014

150.000,00

0,00

2015

157.980,00

5,32

2016

166.179,16

5,19

2017

174.720,77

5,14

Nota:

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

 

ALIENAÇÃO DE BENS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

155.650,00

 

2013

0,00

0,00

2014

355.000,00

0,00

2015

373.886,00

5,32

2016

393.290,68

5,19

2017

413.505,82

5,14

Nota:

ALIENAÇÃO DE BENS

 

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

3.870.396,66

 

2013

2.952.713,65

-23,71

2014

4.805.000,00

62,73

2015

5.060.626,00

5,32

2016

5.323.272,49

5,19

2017

5.596.888,70

5,14

Nota:

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

Metas Anuais

Valor Nominai - RS

Variação %

2012

0,00

 

2013

0,00

0,00

2014

10.000,00

0,00

2015

10.532,00

5,32

2016

11.078,61

5,19

2017

11.648,05

5,14

Nota:

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

 

 

DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

-6.507.044,94

 

2013

-6.732.239,51

0,00

2014

-6.854.000,00

0,00

2015

-7.218.632,80

0,00

2016

-7.593.279,84

0,00

2017

-7.983.574,42

0,00

Nota:

DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES

 

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2012

2013

2014

2015

2016

2017

DESPESAS CORRENTES(1)

55.013.905,18

58.377.946,90

58.438.045,71

615467949 J4

64.741.236743

68.068.935,99

Pessoal e Encargos Sociais

33.438.195,29

35.038.069,52

33.257.734,58

35.027.046,06

36.844.949,75

38.738.780,17

Transferência a Estados e ao Distrito Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aplicações Diretas

33.438.195,29

35.038.069,52

33.257.734,58

35.027.046,06

36.844.949,75

38.738.780,17

Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros o Encargos da Dívida

0,00

53.495,41

125.000,00

131.650,00

138.482,64

145.600,65

Aplicações Diretas

0,00

53.495,41

125.000,00

131.650,00

138.482,64

145.600,65

Outras Despesas Correntes

21,575.709,89

23.286.381,97

25.055.311,13

26.388.253,68

27.757.804,04

29.184.555,17

Transferência da União

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferência a Estados e ao Distrito Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferência a Municípios

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos

2.123.662,40

2.267.287,81

2.912.311,14

3.067.246,09

3.226.436,16

3.392.274,98

Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aplicações Diretas

19.452.047,49

21.019.094,16

22.142.999,99

23.321.007,59

24.531.367,88

25.792.280,19

Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA DE CAPITAL (II)

6.700.955,39

8.780.388,77

8.313.704,28

8.755.993,35

9.210.429,40

9.683.845,47

Investimentos

6.450.565,96

7.882.690,43

7.885.704,28

8.305.223,75

8.736.264,86

9.185.308,87

Transferências a União

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências a Estados e ao Distrito Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências a Municípios

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos

0,00

0,00

0,00

0.00

0,00

0,00

Transf a Inst. Privadas com Fins Lucrativos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aplicações Diretas

6.450.565,96

7.882.690,43

7.885.704,28

8.305.223,75

8.736.264,86

9.185.308,87

Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,0 0

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências a Estados e ao Distrito Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências a Municípios

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aplicações Diretas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos- Entidades

0,00

0,00

 

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

250.389,43

897.698,34

428.000,00

450.769,60

474.164,54

498.536,60

Aplicações Diretas

250.389,43

897.698,34

428.000,00

450.769,60

474.164,54

498.536,60

RESERVA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)

0,00

0,00

833.915,01

878.279,29

923.861,99

971.348,50

Total

61.714.860,57

67.158.335,67

67.585.665,00

71.181.222,38

74.875.527,82

78.724.129,96

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

 

DESPESAS CORRENTES (1)                    

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

55.013.905,18

 

2013

58.377.946,90

6,11

2014

58.438.045,71

0,10

2015

61.546.949,74

5,32

2016

64.741.236,43

5,19

2017

68.068.935,99

5,14

Nota:                    

DESPESAS CORRENTES (1)

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

33.438.195,29

 

2013

35.038.069,52

4,78

2014

33.257.734,58

-5,08

2015

35.027.046,06

5,32

2016

36.844.949,75

5,19

2017

38.738.780,17

5,14

Nota:

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

APLICAÇÕES DIRETAS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

33.438.195,29

 

2013

35.038.069,52

4,78

2014

33.257.734,58

-5,08

2015

35.027.046,06

5,32

2016

36.844.949,75

5,19

2017

38.738.780,17

5,14

Nota:

Aplicações Diretas

 

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

0,00

 

2013

53.495,41

0,00

2014

125.000,00

133,66

2015

131.650,00

5,32

2016

138.482,64

5,19

2017

145.600,65

5,14

Nota:

Juros e Encargos da Divida

 

 

APLICAÇÕES DIRETAS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

0,00

 

201.3

53.495,41

0,00

2014

125.000,00

133,66

2015

131.650,00

5,32

2016

138.482,64

5,19

2017

145.600,65

5,14

Nota:

Aplicações Diretas

 

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

21.575.709,89

 

2013

23.286.381,97

7,93

2014

25.055.311,13

7,60

2015

26.388.253,68

5,32

2016

27.757.804,04

5,19

2017

29.184.555,17

5,14

Nota:

Outras Despesas Correntes

 

 

TRANSF. A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

 Variação %

2012

2.123.662,40

 

2013

2.267.287,81

6,76

2014

2.912.311,14

28,45

201 õ

3.067.246,09

5,32

2016

3.226.436,16

5,19

2017

3.392.274,98

5,14

Nota:

Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos

 

 

APLICAÇÕES DIRETAS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

19.452.047,49

 

2013

21.019.094,16

8,06

2014

22.142.999,99

5,35

2015

23.321.007,59

5,32

2016

24.531.367,88

5,19

2017

25.792.280,19

5,14

Nota:

Aplicações Diretas

 

 

DESPESA DE CAPITAL (II)

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

6.700.955,39

 

2013

8.780.388,77

31,03

2014

8.313.704,28

-5,32

2015

8.755.993,35

5,32

2016

9.210.429,40

5,19

2017

9.683.845,47

5,14

Nota:

DESPESA DE CAPITAL (II)

 

 

INVESTIMENTOS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

6.450.565,96

 

2013

7.882.690,43

22,20

2014

7.885.704,28

0,04

2015

8.305.223.75

5,32

2016

8.736.264,86

5,19

2017

9.185.308,87

5,14

Nota:

Investimentos

 

 

APLICAÇÕES DIRETAS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

6.450.565,96

 

2013

7.882.690,43

22,20

2014

7.885.704,28

0,04

2015

8.305.223,75

5,32

2016

8.736.264,86

5,19

2017

9.185.308,87

5,14

Nota:

Aplicações Diretas

 

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$,

Variação %

2012

250.389,43

 

2013

897.698,34

258,52

2014

428.000,00

-52,32

2015

450.769,60

5,32

2016

474.164,54

5,19

2017

498.536,60

5,14

Nota:

Amortização da Dívida

 

 

APLICAÇÕES DIRETAS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

250.389,43

 

2013

897.698,34

258,52

2014

428.000,00

-52,32

2015

450.769,60

5,32

2016-

474.164,54

- 5,19

2017

498.536,60

5,14

Nota:

Aplicações Diretas

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

0,00

 

2013

0,00

0,00

2014

833.915,01

0,00

2015

878.279,29

5,32

2016

923.861,99

5,19

2017

971.348,50

5,14

Nota:

Reserva de Contingência (III)

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III – RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

2012

2013

2014

2015

2016

2017

RECEITAS CORRENTES (1)

59.095.963,02

62.752 547,25

62.266.665,00

65.578.198,38

68.981.706,88

72.527.366.62

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA)

59.095.963,02

62.752.547,25

62.265.665,00

65.578.198,38

68.981.706,88

72.527.366.62

Receitas Tributárias

2.901.484,51

3.082.536,34

3.111.665,00

3.277.205,58

3.447.292,55

3.624.483,39

Receita de Contribuição

582.941,00

545.404,99

580.000,00

610.856,00

642.559,43

675.586,98

Receita Patrimonial

841.046,86

533.016,67

336.500.00

354.401,80

372.795,25

391.956,93

Aplicações Financeiras (II)

641.046,86

533.016.67

336.500,00

354.401,80

372.795,25

391.956,93

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

355,43

9.000,00

9.478,80

9.970,75

10.483,25

Transferências Correntes

60.798.803,00

64.752.639,90

64.577.000,00

68.012.496,40

71.542.344,96

75.219.621,49

Outras Receitas Correntes

478.732,59

570.833,43

505.500,00

532.392,60

560.023,78

588.809,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II)

58.254.916,16

62.219.530,58

61.929.165,00

65.223.796,58

68.608.911,63

72.135.409,69

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

4.026.046,66

2.952.713,65

5.320.000,00

5.603.024,00

5.893.820,94

6.196.763,34

Operações de Crédito (V)

0,00

0,00

150.000,00

157.980,00

166.179,16

174.720,77

Alienação de Bens (VI)

155.650,00

0,00

355.000,00

373.886,00

393.290,68

413.505,82

Amortizações de Empréstimos (VII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

3.870.396,66

2.952.713,65

4.805.000,00

5.060.626,00

5.323.272,49

5.596.888,70

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

10.000,00

10.532,00

11.078,61

11.648,05

Receitas Fiscais de Capital (VIII) = (IV - V - VI - VII)

3.870.396,66

2.952.713,65

4.815.000,00

5.071.158,00

5.334.351,10

5.608.536,75

RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III + VIII)

62.125.312,82

65.172.244,23

66.744.165,00

70.294.954,58

73.943.262,73

77.743.946,44

RECEITA TOTAL

63.122.009,68

65.705.260,90

67.585.665,00

71.181.222,38

74.875.527,82

78.724.129,96

DESPESAS CORRENTES (X)

55.013.905,18

58.377.946,90

58.438.045,71

61.546.949,74

64.741.236,43

68.068.935,99

Pessoal e Encargos Sociais

33.438.195,29

35.038.069,52

33.257.734,58

35.027.046,06

36.844.949,75

38.738.780,17

Juros e Encargos da Dívida (XI)

0,00

53.495,41

125.000,00

131.650,00

138.482,64

145.600,65

Outras Despesas Correntes

21.575.709,89

23.286.381,97

25.055.311,13

26.388.253,68

27.757.804,04

29.184.555,17

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI)

55.013.905,18

58.324.451,49

58.313.045,71

61.415.299,74

64.602.753,79

67.923.335,34

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

6.700.955,39

8.780.388,77

8.313.704,28

8.755.993,35

9.210.429,40

9.683.845,47

Investimentos

6.450.565,96

7.882.690,43

7.885.704,28

8.305.223,75

8.736.264,86

9.185,308,87

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferência de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XIV)

250.389,43

897.698,34

428.000,00

450.769,60

474.164,54

498.536,60

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV)

6.450.565,96

7.882.690,43

7.885.704,28

8.305.223,75

8.736.264,86

9.185.308,87

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

0,00

0,00

833.915,01

878.279,29

923.861,99

971.348,50

RESERVA ORÇAMENTÁRIA (XVI -a)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)

61.464.471,14

66.207.141,92

67.032.665,00

70.598.802,78

74.262.880,64

78.079.992,71

DESPESA TOTAL

61.714.860,57

67.158.335,67

67.585.665,00

71.181. 222,38

74.875.527,82

78.724.129,96

 

 

 

 

 

 

 

Resultado Primário (IX - XVII)

660.841,68

-1.034.897,69

-288.500,00

-303.848,20

-319.617,91

-336.046,27

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV – RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

2012 (b)

2013 (c)

2014 (d)

2015 (e)

2016 (f)

2017 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

424.557,24

2.279.706,15

1.501.074,15

1.421.217,00

1.347.455,00

1.278 195,00

DEDUÇÕES (II)

12.131.059,39

11.293.698,80

12.678.750,00

12.004.240,50

11.381.220,42

10.796.225,69

Ativo Disponível

12.237.346,09

11.755,460,55

12.678.750,00

12.004.240,50

11.381.220,42

10.796.225,69

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

(-) Restos a Pagar Processados

106.286,70

461.761,75

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA Líquida (III) - (I - II)

-11.706.502,15

-9.013.992,65

-11.177.675,85

-10.583.023,50

-10.033.765,42

-9.510.030,69

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS (V)

8.782.688,13

7.662.376,56

7.755.494,39

7.342.902,09

6.961.805,48

6.603.968,68

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)

-20.489.190,28

-16.676.369,21

-18.933.170,24

-17.925.925,59

-16.995.570,90

-16.121.999,37

 

 

 

 

 

 

 

Resultado Nominal

(b-a)

(c -b)

(d-c)

(e-d)

(f-e)

(g-f)

-10.719.983,94

3.812.821,07

-2.256.801,03

1.007.244,65

930.354,69

873.571,53

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas:

- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2011 (R$-9.769.206,34)

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V – RESULTADO DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

DÍVIDA CONSOLIDADA (1)

506.403,83

424.557,24

2.279.706,15

1.501.074,15

1.421.217,00

1.347.455,00

1.278.195,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dividas

506.403,83

424.557,24

2.279.706,15

1.501.074,15

1.421.217,00

1.347.455,00

1.278:195,00

DEDUÇÕES (II)

10.275.610,17

12.131.059,39

11.293.698,80

12.678.750,00

12.004.240,50

11.381.220,42

10.796.225,69

Ativo Disponível

11.237.021,60

12.237.346,09

11.755.460,55

12.678.750,00

12.004.240,50

11.381.220,42

10.796.225,69

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

(-) Restos a Pagar

961.411,43

106.286,70

461,761,75

0,00

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Dívida Consolidada Líquida

-9.769.206,34

-11.706.502,15

-9.013.992,65

-11.177.675,85

-10.583.023,50

-10.033.765,42

-9.518.030,69

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO GE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2015

 

AMF (LRF, art. 4º, §3º)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Identificação dos Riscos

2015

Providência

2015

1 Demandas Judiciais

200.000,00

 

200.000,00

Demandas Trabalhistas

200.000,00

Cred. Adic, por: Abertura de Crédito Adicional

200.000,00

5 Assistências Diversas

600.000,00

 

500.000,00

Enchentes

500.000,00

Cred. Adic. por: Abertura de Crédito Adicional

500.000,00

SUBTOTAL

700.000,00

SUBTOTAL

700.000,00

TOTAL

700.000,00

TOTAL

700.000,00

Fonte: Portaria STN Nº 637 de 18/10/2012

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS

2015

 

ESPECIFICAÇÃO

2015

2016

2017

Valor Corrente (a)

Valor Constante

%PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

%PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

%PIB (a/PIB) x 100

Receita Total

71.181.2.22,38

67.585.665,00

0,068

74.875.527,82

67.585.663,78

0,069

78.724.129,96

67.585.661,50

0,070

Receitas Primárias (I)

70.294.954.58

66.744.165,00

0,067

73.943.262,73

66.744.163,80

0,068

77.743.946,44

66.744.161,55

0,070

Despesa Total

71.181.222,38

67.585.665,00

0,068

74.875.527,82

67.585.663,78

0,069

78.724.129,96

67.585.661,50

0,070

Despesas Primárias (II)

70.598.802,78

67.032.665,00

0,067

74.262.880,64

67.032.663,79

0,069

78.079.992,71

67.032.661,52

0,070

Resultado Primário (III) = (I

-303.848,20

-288.500,00

0,000

-319.617,91

-288.499,98

0,000

-336.046,27

-288.499,97

0,000

Resultado Nominal

1.007.244,65

956.365,98

0,001

930.354,69

839.775,57

0,001

873.571,53

749.972,21

0,001

Dívida Pública Consolidada

1.421.217,00

1.349.427,46

0,001

1.347.455,00

1.216.267,09

0,001

1.278.195,00

1.097.346,58

0,001

Dívida Consolidada Líquida

-10.583.023,50

-10.048.446,16

-0,010

-10.033.765,42

-9.056.880,34

-0,009

-9.518.030,69

-8.171.349,76

-0,009

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Nota:

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2015

2016

2017

PIB real (crescimento % anual)

2,38

2,94

3,11

Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

12,20

11,60

11,60

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

2,47

2,51

2,54

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

5,32

5,19

5,14

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

105.377.000.000,00

108.476.000.000,00

111.849.000.000,00

 

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2015

2016

2017

Valor Corrente /1,0532

Valor Corrente / 1,1079

Valor Corrente /1,1648

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2015

 

 

AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

ESPECIFICAÇÃO

I - Metas Previstas 2013 (a)

% PIB

II - Metas Realizadas 2013 (b)

% PIB

Variação (II-I)

Valor (c) = (b-a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

66.916.500,00

0,066

65.705.260,90

0,065

-1.211.239,10

-1,81

Receitas Primárias (I)

65.663.000,00

0,065

65.172.244,23

0,065

-490.755,77

-0,74

Despesa Total

66.916.500,00

0,066

67.158.335,67

0,067

241.835,67

0,36

Despesas Primárias (II)

66.626.500,00

0,066

66.207.141,92

0,066

-419.358.08

-0,62

Resultado Primário (III)=(I - II)

-963.500,00

-0,001

-1.034.897,69

-0,001

-71.397,69

7,41

Resultado Nominal

927.720,20

0,001

3.812.821,07

0,004

2.885.100,87

310,98

Dívida Pública Consolidada

293.324,03

0,000

2.279.?06,15

0,002

1.981.082,12

663,40

Dívida Consolidada Líquida

-10.736.875,97

-0,011

-9.013.992,65

-0,009

1.722.883,32

-16,04

 

 

Nota:

PIB Estadual Previsto e Realizado para 2013

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Previsão do PIB Estadual para 2013

100.910.000.000,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2013

100.910.000.000,00

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores

2015

 

AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)

                                                                          

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2012

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

2017

%

Receita Total

63.122.009,68

65.705.260,90

4,1

67.585.665,00

2,9

71.181.222,38

5,3

74.875.527,82

5,2

78.724.129,96

5,1

Receitas Primárias (I)

62.125.312,82

65.172.244,23

4,9

66.744.165,00

2,4

70.294.954,58

5,3

73.943.262,73

5,2

77.743.946,44

5,1

Despesa Total

61.714.860,57

67.158.335,67

8,8

67.585.665,00

0,6

71.181.222,38

5,3

74.875.527,82

5,2

78.724.129,96

5,1

Despesas Primárias (II)

61.464.471,14

66.207.141,92

7,7

67.032.665,00

1,3

70.598.802,78

5,3

74.262.880,64

5,2

78.079.992,71

5,1

Resultado Primário (III)=(I - II)

660.841,68

-1.034.897,69

-256,6

-288.500,00

0,0

-303.848,20

5,3

-319.617,91

0,0

-336.046,27

0,0

Resultado Nominal

-10.719.983,94

3.812.821,07

-135,6

-2.256.801,03

-159,2

1.007.244,65

-144,6

930.354,69

7,6

873.571,53

-6,1

Dívida Pública Consolidada

424.557,24

2.279.706,15

437,0

1.501.074,15

-34,1

1.421.217,00

-5,3

1.347.455,00

-5,2

1.278.195,00

-5,1

Dívida Consolidada Liquida

-11.706.502,15

-9.013.992,65

-23,0

-11.177.675,85

24,0

-10.583.023,50

-5,3

-10.033.765,42

-5,2

-9.518.030,69

-5,1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2012

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

2017

%

Receita Total

70.529.667,88

69.437.319,72

-1,6

67.585.665,00

-2,7

67.585.665,00

0,0

67.585.663,78

0,0

67.585.661,50

0,0

Receitas Primárias (I)

69.416.004,06

68.874.027,70

-0,8

66.744.165,00

-3,1

66.744.165,00

0,0

66.744.163,80

0,0

66.744.161,55

0,0

Despesa Total

68.957.383,35

70.972.929,14

2,9

67.585.665,00

-4,8

67.585.665,00

0,0

67.585.663,78

0,0

67.585.661,50

0,0

Despesas Primárias (II)

68.677.609,56

69.967.707,58

1,9

67.032.665,00

-4,2

67.032.665,00

0,0

67.032.663,79

0,0

67.032.661,52

0,0

Resultado Primário (III)=(I - II)

738.394,49

-1.093.679,88

-248,1

-288.500,00

0,0

-288.500,00

0,0

-288.499,98

0,0

-288.499,97

0,0

Resultado Nominal

-11.978.023,37

4.029.389,31

-133,6

-2.256.801,03

-156,0

956.365,98

-142,4

839.775,57

-12,2

749.972,21

-10,7

Dívida Pública Consolidada

474.380,99

2.409.193,46

407,9

1.501.074,15

-37,7

1.349.427,46

-10,1

1.216.267,09

-9,9

1.097.346,58

-9.8

Dívida Consolidada Líquida

-13.080.314,03

-9.525.987,43

-27,2

-11.177.675,85

17,3

-10.048.446,16

-10,1

-9.056.880,34

-9,9

-8.171.349,76

-9,8

Nota:

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2012

2013

2014

2015*

2016*

2017*

5,08

5,73

5,68

5,32

5,19

5,14

VALORES DE REFERENCIA

Valor Corrente x 1,1174

Valor Corrente x 1,0568

Valor Corrente x 1,0000

Valor Corrente / 1,0532

Valor Corrente /1,1079

Valor Corrente /1,1648

 

* Inflação Média (% anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

2015

 

Tabela 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2013

%

2012

%

2011

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

44.030.611,21

100,00

33.555.022,69

100,00

28.605.219,72

100,00

TOTAL

44.030.611,21

100,00

33.555.022,69

100,00

28.605.219,72

100,00

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2015

 

AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)

RECEITAS REALIZADAS

2013 (a)

2012 (d)

2011

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

0,00

155.650,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

155.650,00

0,00

 

 

 

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2013 (b)

2012 (e)

2011

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

114.279,10

41.370,90

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regimes Próprios dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

TOTAL

114.279,10

41.370,90

0,00

 

 

 

 

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II)

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

 

0,00

114.279,10

0,00

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

2015

 

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)

Tributo

Modalidade

SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2015

2016

2017

Dívida Ativa - ISS e ITPU

ANISTIA

Contribuintes Municipais

220.000,00

235.000,00

250.000,00

NF eletrônica, Fisc. escrit. elet./geoproc e Atualização Cadastro Imobiliário

TOTAL

 

 

220.000,00

235.000,00

250.000,00