LEI Nº 2096, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A SUBSTITUIÇÃO DE SUBFUNÇÕES NOS ANEXOS DA LEI Nº 2060/2013, LEI ORÇAMENTÁRI A ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal nº 2.096, de 17 de SETEMBRO de 2014, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a substituição das seguintes subfunções do orçamento vigente:

 

Órgão:

11

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

 

Unidade Orçamentária

1

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

 

Função:

20

Agricultura

 

Subfunção:

601

Promoção da Podução Vegetal

91.000,00

Subfunção:

602

Promoção da Podução Vegetal

89.500,00

TOTAL:

 

 

180.500,00

 

Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1°, fica criada a seguinte subfunção no valor fixado no orçamento vigente de R$ 180.500,00 (cento e oitenta mil e quinhentos reais).

 

Órgão:

11

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

 

Unidade Orçamentária

1

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

 

Função:

20

Agricultura

 

Subfunção:

608

Promoção da Podução Vegetal

180.500,00

TOTAL:

 

 

180.500,00

 

Parágrafo Único - Ficam inalterados os programas, projetos e atividades, elementos de despesas e valores vinculados às subfunções substituídas.

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e tendo seus efeitos retroagidos a 1° de janeiro de 2014.

 

Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch

Afonso Cláudio/ES, 17 de setembro de 2014.

 

NILSON ERNANDO LOPES

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.

 

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Afonso       Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, 02 de outubro de 2014.

 

WILSON BERGER COSTA

Prefeito Municipal