LEI Nº 210, DE 26 DE MAIO DE 1955

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 17.400,00, PARA PAGAMENTO DE VANTAGEM DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuição que a lei lhe confere, tendo adotado a presente Lei nº 210, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos cruzeiros) para pagamento a Eliezer Lacerda Fafá, Fiscal Geral, padrão “I”, de vantagem a que tem direito prevista no art. 166, da lei nº 484, de 19 de março de 1951 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Espírito Santo), combinado com o art. 2º da lei nº 828, de 7 de dezembro de 1954 p. findo, correspondente a seis (6) meses de licença prêmio não gozada, no período de 1º de abril a 30 de setembro do corrente ano, na conformidade do Decreto nº 511, de 6 de abril de 1955.

 

Art. 2º Os necessários recursos para atender a cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta lei, advirão do saldo disponível do exercício de 1954 próximo findo.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, em 16 de maio de 1955.

 

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Presidente da Câmara

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 26 de maio de 1955.

 

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Prefeito Municipal

 

Selada e publicada nesta Secretaria, em 26 de maio de 1955.

 

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Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.