LEI Nº 211, DE 26 DE MAIO DE 1955

 

ELEVA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a presente lei nº 211 e a envio a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.

 

Art. 1º O subsídio e a representação do Prefeito Municipal, a partir de 1º de janeiro do corrente exercício, ficam fixados na importância total de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), sendo:

 

Subsídio

Cr$

7.000,00

Representação

Cr$

3.000,00

Total

Cr$

10.000,00

 

Art. 2º Fica desde logo o Poder Executivo autorizado a suplementar, na ocasião oportuna, a verba respectiva, para ocorrer ao pagamento do excedente da despesa não prevista no orçamento para este exercício.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, em 16 de maio de 1955.

 

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Presidente da Câmara

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 26 de maio de 1955.

 

______________________

Prefeito Municipal

 

Selada e publicada nesta Secretaria, em 26 de maio de 1955.

 

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Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.