LEI Nº 227, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1956

 

EXTINGUE O CARGO DE SECRETÁRIO DA PREFEITURA DE FUNÇÃO GRATIFICADA E CRIA UM CARGO DE SECRETÁRIO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente Lei nº 227, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica extinto o cargo de Secretário da Prefeitura, de função gratificada e criado o de Secretário de Provimento em Comissão, com os vencimentos de Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros) mensais, correspondentes a letra “K”, da tabela nº 1, anexa a lei nº 198, de 14 de agosto de 1954.

 

Art. 2º Fica, desde logo, o Prefeito Municipal autorizado a abrir, quando for necessário o crédito suplementar da quantia suficiente à cobertura do excesso de despesa que se verifica com o provimento do cargo a que se refere o artigo 1º desta lei.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º janeiro de 1956.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, em 10 de fevereiro de 1955.

 

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Presidente da Câmara

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 21 de fevereiro de 1956.

 

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Prefeito Municipal

 

Selada e publicada nesta Secretaria, em 21 de fevereiro de 1956.

 

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Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.