LEI Nº 230, DE 11 DE MAIO DE 1956

 

DÁ UMA AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente Lei nº 230, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a providenciar a demolição e a venda, em concorrência pública, do material da casa em ruína, pertencente ao Município, encravada nos terrenos adquiridos a José Cláudio de Almeida.

 

Art. 2º O Prefeito Municipal poderá condicionar a concorrência a obrigação, por parte do interessado, de fazer a demolição do imóvel e praticar outros serviços que achar conveniente a administração municipal.

 

Art. 3º A Prefeitura Municipal obriga-se a construir até o fim deste ano, uma casa de residência numa área de 10 por 10 metros, com cinco metros de frente por seis de fundos, coberta de telhas, assoalhada, com instalação sanitária e elétrica, com quatro cômodos, destinada ao usufruto exclusivo de José Cláudio de Almeida, voltando dita casa ao Patrimônio Municipal, automaticamente, após a morte do mesmo usufrutuário, cumprindo, assim, a Prefeitura Municipal a obrigação constante da cláusula existente na escritura de compra dos referidos terrenos.

 

Art. 4º Para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, em 11 de maio de 1956.

 

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Presidente da Câmara

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.

 

 

Exmos. Srs. Presidente e Membros da Câmara Municipal.

 

VETO

 

É constrangidamente que negamos sanção ao art. 3º da presente lei nº 230, adotado por essa Egrégia Câmara, em suas últimas sessões, constrangidamente, porque era e é do nosso desejo acatar todos os atos e deliberações do Legislativo e manter com os seus dignos componentes e a mais estreita união de vistas, como convém aos altos interesses da coletividade. Entretanto, temos a contrariar, de certo modo, essa linha que nós traçamos, incluindo-nos à uma outra solução para o caso em apreço, sem o propósito de desrespeitarmos os ditames da Câmara, mas com o intuito de servirmos melhor a coletividade, da qual somos representantes.

 

NOSSAS RAZÕES:

 

O art. 3º da referida lei nº 230, inclui ao Poder Executivo a obrigação de “construir uma casa de residência, até o fim do corrente ano, com área de 10 x 10 ms., com 5 metros de frente por 6 de fundos, coberta de telhas, assoalhada, com instalação sanitária e elétrica, com 4 cômodos, destinada ao usufruto exclusivo de José Cláudio de Almeida, voltando dita como ao Patrimônio Municipal, automaticamente, após a morte do mesmo usufrutuário, cumprindo, assim, a Prefeitura Municipal a obrigação constante da cláusula existente na escritura de compra dos referidos terrenos. Mas o art. 4º da citada lei, sendo autorizado a abertura de créditos necessário..., não indicou a FONTE, donde esses créditos advirão. Fonte, praticamente, não existe, porque: 1º) as verbas orçamentárias do corrente ano estão todas comprometidas e empenhadas para realização de serviços inadiáveis, indicados pelas próprias dotações; 2º) o saldo do exercício de 1.955, já agora reduzido consideravelmente, não é suficiente para o custeio das despesas com a construção dos postos fiscais, criados pela lei nº 288, de 22 de fevereiro último, adotada por esse Legislativo, tampouco para satisfazer despesas com serviços de abastecimento de água, em que se vem empregando homens, material pesado e combustível; 3º) a arrecadação de impostos, anualmente, não se nos apresenta favorável, como nos anos anteriores, de modo que não se poderá contar com a mesma renda.

 

Isso posto, e considerando que a propósito da Prefeitura construir a casa em questão no próximo ano de 1.957, devendo figurar a proposta de orçamento para esse exercício a verba necessária ao custeio da obra; considerando que o Sr. José Cláudio de Almeida, não se encontra desabrigado, podendo continuar residindo, modestamente, como sempre preferiu, na velha casa situada em terrenos que lhe pertenceram, até que se lhe dê a moradia reclamada, e considerando que não é justo atender ao interesse de um só indivíduo com prejuízo do interesse coletivo.

 

É-nos dado vetar, como vetados temos, o art. 3º da presente lei nº 230, por considerarmos a sua execução contrária aos interesses do Município. Sancionamos os artigos 1º e 2º da referida lei.

 

Praticamos este ato, amparados pelo § 1º do art. 48, da lei nº 65, de 30 de setembro de 1.947.

 

 

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 22 de maio de 1956.

 

João Eutrópio

Prefeito Municipal

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria, em 22 de maio de 1956.

 

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Secretário