LEI Nº 234, DE 15 DE OUTUBRO DE 1956

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR DA COMPANHIA SEMENTES AGROCERES S. A., 13.000 QUILOS DE MILHO HÍBRIDO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente Lei nº 234, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo adquirir da Companhia “Sementes Agroceres S. A.”, sediada em Vala do Soura, neste Estado, 13.000 (treze mil) quilos de milho híbrido, a razão de Cr$ 12,00 (doze cruzeiros) o quilo, para distribuição aos lavradores do Município, pelo preço da aquisição, acrescido, apenas, da despesa do transporte.

 

Art. 2º É também autorizado o Chefe do Executivo a dispender a importância necessária à transação de que trata o artigo 1º desta lei.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, em 10 de outubro de 1956.

 

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Presidente da Câmara

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 15 de outubro de 1956.

 

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Prefeito Municipal

 

Selada e publicada nesta Secretaria, em 15 de outubro de 1956.

 

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Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.