LEI Nº 235, DE 15 DE OUTUBRO DE 1956

 

ANULA VERBA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente Lei nº 235, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam anuladas as importâncias de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), da verba nº 40 8 82 1, Cr$ 7.760,00 (sete mil, setecentos e sessenta cruzeiros), da verba nº 8 07 2, Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), da verba nº 41 8 87 4 e Cr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros), da verba nº 441 8 82 1, do vigente orçamento.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao vigente orçamento da despesa, tabela nº 441 8 82 4, sub-consignação “B”, na importância de Cr$ 93.760,00 (noventa e três mil setecentos e sessenta cruzeiros).

 

Art. 3º Os necessários recursos para atender a cobertura do crédito de que trata o art. 2º desta lei, provirão das anulações constantes do art. 1º, também esta lei.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, em 10 de outubro de 1956.

 

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Presidente da Câmara

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 15 de outubro de 1956.

 

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Prefeito Municipal

 

Selada e publicada nesta Secretaria, em 15 de outubro de 1956.

 

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Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.