LEI Nº 286, DE 13 DE JUNHO DE 1960

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente Lei nº 286, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Senhor Carlos Seibel, duas casas ligadas lateralmente, tendo uma frente de platibanda e outra de oitão comum, localizadas na Vila de Laranja da Terra, no lote nº 1317 do Patrimônio Municipal deste Município, para serventia pública, com os característicos e demais descrições constantes da escritura pública, pelo preço líquido de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), incorporando dito imóvel ao Patrimônio do Município.

 

Art. 2º O pagamento das despesas constantes do artigo 1º, será feito com o auxílio já em depósito de Cr$ 50.000,00, dados pelo Governo do Estado e Cr$ 50.000,00 com o provável excesso de arrecadação do corrente exercício.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Afonso Cláudio, em 11 de junho de 1960.

 

MARIO RONCETTI

Presidente da Câmara

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

 

Registre-se, publica-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, 13 de junho de 1960.

 

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Prefeito Municipal

 

Selada e publicada nesta Secretaria, em 14 de junho de 1960.

 

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Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.