LEI Nº 334, DE 14 DE JANEIRO DE 1963

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: usando de atribuição que lhe é conferida por lei, tendo adotado a presente Lei nº 334, resolve encaminhá-la a Sua Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido ao Contínuo da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, a partir de 1º de janeiro de 1962, aumento de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), em sua gratificação mensal.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba para o pagamento a que se refere o artigo supra da presente lei.

 

Art. 3º Os recursos necessários para a cobertura de que trata o artigo 1º da presente lei, advirão do provável excesso de arrecadação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, 14 de janeiro de 1963.

 

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Presidente da Câmara

 

Faço saber que tendo em vista a devolução da presente lei, conforme ofício nº 01/63 de 26 deste, do Poder Executivo, resolvo, nos termos do Art. 48, parágrafo 2º da Lei nº 65 (Organização Municipal), promulgar a Lei nº 334, datada de 14 de janeiro de 1963.

 

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

 

S. S. da Câmara, 30 de janeiro de 1963.

 

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Presidente da Câmara

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.