LEI N° 402, DE 14 DE MARÇO DE 1966

 

CONCEDE ISENÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS RESPECTIVAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei n° 402, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica concedido ao Funcionário Público Municipal, ao Extranumerário Mensalista, isenção de imposto predial e taxas respectivas, desde que o prédio seja exclusivamente de sua residência.

 

Art. 2º Fica ainda concedido ao Ex-Pracinha da Força Expedicionária Brasileira (FEB), isenção de imposto Inter Vivos e respectivas taxas, na aquisição de casa própria.

 

Art. 3º Os benefícios constantes dos artigos 1º e 2º desta Lei serão concedidos se o requererem e é atribuído a um só prédio, a uma única transmissão de negócio, com observância do parágrafo 2º do art. 162 da Lei nº 343 de 19/09/963.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

S.S. da Câmara, em 10 de março de 1966.

 

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Presidente da Câmara

 

Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a presente lei.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 14 de março de 1966.

 

JOÃO VALIM

Prefeito Municipal

 

Selada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 14 de março de 1966.

 

LUIZ FERREIRA DA SILVA

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.