LEI N° 403, DE 02 DE JUNHO DE 1966

 

AUTORIZA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei n° 403, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a subscrever ações até Cr$ 400.000, (quatrocentos mil cruzeiros) da Empresa Boa Vista S/A, sediada em Serra Pelada, deste Município, com o fim de instalar e explorar o ramo de repetidores de televisão no citado distrito.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir o crédito necessário para cobertura da despesa decorrente do art. 1º desta Lei, baseado no excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

 

Art. 3º Fica ainda concedido a Empresa Boa Vista S/A de Serra Pelada, deste Município, isenção de impostos e taxas respectivas, inclusive taxas de consumo de luz, distribuído por esta Prefeitura.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, 25 de maio de 1966.

 

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Presidente da Câmara

 

Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 02 de junho de 1966.

 

JOÃO VALIM

Prefeito Municipal

 

Selada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 02 de junho de 1966.

 

LUIZ FERREIRA DA SILVA

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.