LEI N° 404, DE 16 DE MAIO DE 1966

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei n° 404, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Está o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial da importância de Cr$ 3.626.677, (três milhões, seiscentos e vinte e seis mil, seiscentos e setenta e sete cruzeiros) para atender a pagamentos, na seguinte classificação da despesa, conforme rubricas abaixo aos seguintes credores:

 

10 – 3.1.4.0.03

Despesas correntes – Encargos Diversos – Pronto Pagamento a Ivan Leite Ribeiro e Outros

Cr$

350.000,

111 – 3.1.1.1.08

Despesas correntes – Estatística Pessoal a Serviço da IBRA

Cr$

150.000,

221 – 4.1.1.3.61

Despesas de Capital – Prosseguimento de Obras – Escola Barra da Infância – Sede – Pagamento a Eduardo Batista

Cr$

500.000,

221 – 4.1.1.3.61

Despesas de Capital – Prosseguimento de Obras – Escola BrejaubinhaBrejetuba – Pagamento a Lauras & Souza por material fornecido para construção da citada Escola.

Cr$

155.677,

221 – 4.1.1.3.61

Despesas de Capital – Prosseguimento de Obras – Escola Serra do Boi Piraema – para pagamento a José da Silveira Ramos por conclusão desta obra.

Cr$

471.000,

442 – 3.1.1.1.0.95

Ruas e Praças – Pessoal

Cr$

2.000.000,

SOMA

 

Cr$

3.626.677

 

Art. 2º Está o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar da importância de Cr$ 17.500.000, (dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros) para reforço das seguintes verbas do orçamento vigente da despesa:

 

302 – 4.1.3.0.92

Despesas de Capital – Material Permanente

Cr$

2.500.000,

304 – 4.1.3.0.33

Despesas de Capital – Material Permanente

Cr$

5.000.000,

401 – 3.2.0.42

Despesa Corrente – Material de Consumo

Cr$

5.000.000,

401 – 3.1.1.1.42

Despesas Correntes – Pessoal

Cr$

5.000.000,

SOMA

Cr$

17.500.000,

 

Art. 3º Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei advirão do excesso de arrecadação a ser verificar no corrente exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, 12 de maio de 1966.

 

______________________

Presidente da Câmara

 

Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a presente Lei.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 16 de maio de 1966.

 

JOÃO VALIM

Prefeito Municipal

 

Selada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 16 de maio de 1966

 

LUIZ FERREIRA DA SILVA

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.